- Ato: Lei Estadual nº 1.602/2004
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 8.992, de 24.2.2005, p. 1.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a alienação de bens móveis pela modalidade leilão.” REVOGADA
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