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  • Ato: Lei Estadual nº 4.018/2022
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 13.433, de 19.12.2022, p. 9-10.
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  • Ementa:

    “Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”

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“Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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