- Ato: Turmas Recursais e Turma de Uniformização e Fazenda Pública-Regimentos
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 6.787, de 10.3.2021, p. 143-153.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre
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