Buffet deve indenizar noivos por servir comida estragada na festa de casamento
Os produtos fornecidos devem apresentar qualidade mínima para não representarem risco à saúde e estarem próprios para o consumo
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Tag: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Atleta acreano que perdeu competição por atraso em voo deve ser indenizado
“Não restou demonstrada a alegação de força maior apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea, considerando que atrasos por questões de manutenção ou problemas técnicos não excluem o dever de indenizar”, registrou o relator (mais…)
Decisão mantém condenação de ex-servidor público ao pagamento de indenização por danos morais
Demandado teria realizado série de acusações contra chefe do Poder Executivo do Município de Brasiléia em programa televisivo, sem apresentar “provas tangíveis” aos telespectadores, extrapolando, assim, o limite da liberdade de expressão (mais…)
Motociclista que não parou na blitz e colidiu com outro veículo é condenado
O crime de desobediência se configura quando há recusa em obedecer à ordem legal de parada emitida por autoridade policial
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1ª Turma Recursal rejeita recurso e mantém condenação de réu por crime de falsa identidade
De acordo com os autos, o acusado teria se apresentado a autoridade policial com nome diferente para evitar o cumprimento de um mandado de prisão em aberto contra ele (mais…)
Confirmado entendimento de que animais de apoio emocional de pacientes podem ser autorizados em voos
"Direito da autora de viajar com seu cão de apoio emocional está amparado pelo laudo médico que atesta a necessidade do animal para tratamento terapêutico, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor”, registrou magistrado relator (mais…)
1ª TR confirma condenação de condutor ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito
Veículo da autora da ação foi abalroado em tentativa de ultrapassagem pelo apelante, mesmo ela tendo sinalizado mudança de faixa; vídeo nos autos comprovaram o fato, que foi considerado “determinante para a ocorrência do sinistro” (mais…)
Desentendimento entre vizinhos termina em condenação na Justiça
Mulher foi obrigada a pagar indenização por perturbação do sossego alheio; ela teria utilizado a frente da casa dos demandantes como depósito de barro, dificultado a instalação de serviços básicos e acionado a Polícia Militar, por várias vezes, sem justificativa plausível (mais…)
Mantida condenação de hospital por grávida ser impedida de ter acompanhante durante trabalho de parto
Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais consideraram que houve violação do direito da parturiente, que relatou ter passado a madrugada em sala de observação, sentindo as contrações e sozinha
Companhia aérea deve indenizar acreano por perda da bagagem
A empresa não se desimcumbiu da obrigação, pois não comprovou que não teve culpa na falha na prestação do serviço
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