Justiça impõe obrigações à imobiliária sobre loteamento irregular
Zona rural de Rio Branco
Diocese de Rio Branco tem reconhecida isenção de recolhimento do ICMS na venda de artigos religiosos
Fazenda Pública
Condenados por enriquecimento ilícito têm prazo de 15 dias para devolver cerca de R$ 2 milhões
Aos cofres públicos
Paciente consegue na Justiça indenização por danos morais em consequência de demora na realização de cirurgia de urgência
Direito à saúde
Proponente de projeto deve devolver 12 mil à autarquia estadual
Fazenda Pública
Ente público é responsabilizado por omissão médica
Diagnóstico incompleto
Justiça obriga devolução de dinheiro por proponente de projeto contemplado em edital de incentivo a cultura
Valor deve ser restituído à Fundação de Cultura Elias Mansour.
Justiça nega pedido de candidata classificada em concurso fora do número de vagas previsto no edital
Certame previa apenas uma vaga para o cargo no qual a candidata foi classificada.
Suspensa liminar que determinou reintegração de servidores temporários do Estado
Decisão monocrática suspende efeitos até o trânsito em julgado; foram considerados os prejuízos de ordem econômica ao erário e aos contribuintes.
Justiça determina reintegração imediata de servidores temporários do Estado até julgamento do mérito
Profissionais de secretarias e autarquias estaduais, a maioria da Secretaria de Saúde, foram admitidos sem concurso público; decisão Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública é provisória.