Justiça rejeita denúncia de influenciador digital por não identificar prática de apologia ao crime
Juizado Criminal
Homem que ofendeu policial enquanto aguardava para ser ouvido em julgamento é condenado
Pena de detenção
Sem fato jurídico que reclame intervenção punitiva estatal, denúncia de crime de desacato atribuído a condutor é arquivada
Ausência de dolo
Homem que ofendeu promotor de Justiça durante julgamento é condenado por desacato
No exercício da função
Homens que agrediram casal vizinho são condenados a detenção e a pagar danos morais às vítimas
Conduta desproporcional
Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
Réu responderá por sete meses, em regime aberto, por colocar em risco a vida de terceiros.
Homem é condenado por desacatar policiais no exercício da função
Após realizar a dosimetria, o magistrado não substituiu a pena restritiva de liberdade.
1º Juizado Criminal de Rio Branco divulga Relatório de Atuação 2016-2017
Foram arquivados em definitivo 383 processos, com mais de 360 de sentenças, como forma de dar uma resposta ágil à sociedade.
Princípio da insignificância: Mulher tenta levar alimentos de supermercado sem pagar, e processo é arquivado
Conforme entendimento do Juizado Especial Criminal, foi observado o comprometimento da autora em não reincidir na conduta, e ainda a devolução dos produtos ao estabelecimento.
Princípio da insignificância: 1º Jecrim manda arquivar processo de acusada de furtar alimentos
Decisão considerou ausência de justa causa para a persecução penal em decorrência do pequeno valor furtado, além da hipótese de consumação impossível.