A lista dos processos relacionados está disponível aqui. A sessão será em ambiente virtual, com início às 9h.

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O apelante está há mais de dois anos aguardando a realização dos exames, não sendo aceitável a omissão no cumprimento do dever estatal

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A fraude na emissão do boleto enquadra-se na hipótese de fortuito interno, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco da atividade financeira

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Depois de perder o filho, a mãe entrou na Justiça alegando ter sofrido danos morais

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Decisão julgou improcedente o pedido de prescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário

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O contrato é suporte fático, que deixa clara as operações bancárias e as obrigações

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Decisão responsabilizou os demandados por deixarem de honrar o prazo contratual, conforme estabelece o enunciado da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça

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O irmão morreu com descarga elétrica de cabo de alta tensão que rompeu e a empresa já tinha sido condenada a pagar R$300 mil para a mãe da vítima. 

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Essa família luta para receber o benefício desde 2017, assim a decisão garantiu os direitos do adolescente, que receberá um salário-mínimo por mês

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Empresa alegou que não foi mostrada a dependência da criança com relação ao tio, mas os membros da 2ª Câmara Criminal constataram haver documento e guarda compartilhada, o que permite a inclusão da criança como beneficiária no plano de saúde do tio

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