Os dependentes do professor nunca solicitaram o auxílio reclusão, logo não existia expectativa quanto ao recebimento desse
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Vício no produto representa uma violação aos direitos do consumidor e configura o dever de indenizar (mais…)

O Ente Público deve cumprir a obrigação judicial e dar posse e nomear o candidato no cargo de delegado da Polícia Civil

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, impor a concessionária de energia elétrica a obrigação de indenizar uma consumidora, que depende de aparelhos ligados para sobreviver, no valor de R$ 8 mil.

De acordo com os autos, a mulher sofreu danos morais pela imposição de um parcelamento da dívida existente para conseguir realizar a transferência de titularidade.

No processo, a paciente foi representada por sua curadora. Ela explicou que a mulher estava internada desde 2016, pois possui Esclerose Lateral Amitrófica e ia receber alta hospitalar. Porém, tendo em ...

As omissões dos contratos não devem gerar vantagem da seguradora sobre o idoso (mais…)

O paciente infantil aguarda pelo procedimento cirúrgico há mais de um ano (mais…)

Laudo técnico identificou a necessidade de reparos necessários no prazo da obra, que previa cinco anos após a entrega

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Desembargadora relatora considerou abusiva cláusula de ‘irrevogabilidade e irretratabilidade' (mais…)

De acordo com a legislação tributária, o imposto será cobrado depois da homologação da partilha ou deferida a adjudicação (mais…)

Prazo para providenciar o remédio é de 15 dias, do contrário o Ente público será penalizado com multa

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