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Poder Judiciário do Estado do Acre

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Tag: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJAC confirma agenda de sessões por videoconferência

Atenção

Banco não é responsabilizado por cliente informar senha a terceiros

Indenização negada

Banco é impedido de amortizar dívida cobrada há oito anos de consumidora

Prática abusiva

Mantida condenação de banco a indenizar idosa que foi obrigada por criminosos a realizar empréstimos

Direito consumidor

Confirmada condenação de empresa atacadista por “abordagem constrangedora”

Danos morais

Idosa consegue na Justiça fornecimento gratuito de suplemento alimentar

Direito à saúde

Ente municipal deve pagar diárias por deixar ônibus escolar estacionado em área privada

Mantida sentença

Idoso que recebeu tratamento agressivo de funcionário em agência bancária será indenizado

Em Cruzeiro do Sul

Ente municipal deve pagar danos morais por demolir residência em área invadida sem promover processo administrativo

Mâncio Lima

Cliente será indenizado por compra de produto mofado

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