Justiça condena Estado do Acre a incluir em orçamento construção de colônia e casa de albergado
Decisão garante estabelecimento próprio em Rio Branco para os condenados do regime semiaberto e aberto cumprirem suas penas.
Justiça condena réus que ingressaram na Polícia Militar do Acre sem Concurso Público
Além da condenação por ato de improbidade administrativa, decisão determina perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos e de contratação com o Poder Público.
Privacidade do indivíduo: Justiça indefere pedido de defensor público para acessar informações clínicas de paciente
Decisão é do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do diretor do Hosmac.
2ª Vara da Fazenda Pública: Estado é obrigado a efetuar depósitos do FGTS devidos à professora
Autora da ação trabalhou 12 anos na rede pública estadual sem receber o benefício garantido por Lei.
Justiça mantém suspensão de oficiais da PM que respondiam por improbidade administrativa
Decisão considera necessidade de preservar o interesse público, na medida em que o efeito reverso poderia privilegiar uma possível fraude e prejudicar os demais candidatos.