16 de julho de 2014

Câmara Criminal decide sobre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Os membros da Câmara Criminal decidiram por unanimidade nesta terça-feira (15) que não é cabível a modalidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (fora das hipóteses legais), para os presos que cumprem pena em regime semiaberto.

Dessa maneira, o Órgão Julgador acatou de uma só vez 11 Agravos em Execução Penal, interpostos pelo Ministério Público do Estado do Acre, e reformou as decisões do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco.

Entenda melhor

As prisões domiciliares com monitoramento eletrônico (uso de tornozeleiras eletrônicas), pelo período do cumprimento da pena em regime semiaberto, vinham ...

13 de junho de 2014

Aviso – Câmara Criminal 13-06-14

A Presidência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre comunica às partes, advogados e demais interessados, que a 3ª Sessão Extraordinária de 2014, será realizada na próxima terça-feira (17), a partir das 9h. A antecipação acontece em virtude do feriado de Corpus Christi, que acontece exatamente no dia de sessões do Órgão Julgador, uma quinta-feira.

Mais informações, entrar em contato com a Gerência de Apoio às Sessões da Câmara Criminal, nos telefones 3302-0442 e 3302-0443.

10 de junho de 2014

Câmara Criminal nega pedido de habeas corpus a policiais acusados de homicídio em Capixaba

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre denegou nesta terça-feira (10) os Habeas Corpus impetrados pela defesa dos policiais militares José Lopes Pereira, Jocélio de Souza Brito, Anderson Roberto Abreu Pinho e José Andrias de Araújo Pereira, mantendo, assim, as prisões preventivas dos acusados pela prática de homicídio triplamente qualificado.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), no dia 21 de abril de 2014, no município de Capixaba, os réus, agindo em comunhão de esforços, mataram Magdiel Wellington Chaves Victuri em sua própria residência, após uma suposta perseguição policial. ...

7 de junho de 2014

Câmara Criminal mantém prisão e determina perda de cargo a funcionário público

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação do réu Joaquim Botelho Campos Filho, em nove anos de prisão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo público e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil em favor da vítima.

Ele é acusado da prática do crime de estupro de vulnerável (na modalidade ato libidinoso diverso da conjunção carnal), previsto no art.217-A, do Código Penal.

O funcionário público havia ingressado com a Apelação n. 0500853-79.2012.8.01.0081 junto à Câmara, pedindo a desclassificação do delito para o de contravenção penal. Se houvesse a desclassificação o processo seria encaminhado para um dos Juizados ...

23 de maio de 2014

Câmara Criminal mantém prisão de vereador de Cruzeiro do Sul acusado de estupro

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre cassou a liminar deferida em regime de Plantão Judiciário, em torno do Habeas Corpus (HC) nº 1000285-84.2014, mantendo a prisão do réu Marcos Cândido da Silva. O vereador de Cruzeiro do Sul é acusado dos crimes de estupro e favorecimento à prostituição. Com a decisão unânime do Órgão Julgador, houve a expedição de um novo mandado de prisão, o qual já fora cumprido. A sessão foi conduzida pela desembargadora Denise Bonfim (presidente). Também compuseram o quórum os desembargadores Samoel Evangelista (membro e relator) e Francisco Djalma (membro). A sessão contou ainda com a participação ...

15 de maio de 2014

Câmara Criminal – Pauta de Julgamento

Confira a Pauta de Julgamento para a sessão da Câmara Criminal que acontece nesta quinta-feira (15). A sessão tem início às 9 horas, na Sala de Sessões do Órgão Julgador, na sede do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, em Rio Branco. Para mais informações, os interessados devem contatar a Secretaria da Câmara Criminal, por meio dos telefones (68) 3302.0442 ou 3302.0443.

8 de maio de 2014

Esquadrão da morte: Câmara Criminal julga recursos de Hildebrando Pascoal e outros quatro réus

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre julgou recursos dos réus Hildebrando Pascoal, Manoel da Silva, conhecido como “Coroinha”, do sargento da Polícia Militar Alex Fernandes e do empresário Ney Roque – todos acusados de integrar o Esquadrão da Morte, sendo que o primeiro seria o “chefe” dos demais.

A sessão do Órgão Julgador foi presidida pela desembargadora Denise Bonfim, sendo que participaram como membros Francisco Djalma (efetivo) e Adair Longuini (convocado), além do procurador de Justiça Sammy Barbosa, representando o Ministério Público Estadual.

Eles interpuseram diversas apelações às decisões da Vara do Tribunal ...