Entes públicos têm 180 dias para iniciar implantação de atividades profissionalizantes no sistema socioeducativo
Na decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC é reconhecido esforço existente para cumprir a ordem, mas é enfatizado que essas atividades são políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e outras legislações