Vereador acusado de estupro de vulnerável não poderá participar de festas de fim de ano fora do domicílio
Decisão considerou que pretensão “não se coaduna com as medidas cautelares impostas” e também impôs limitações a participação em solenidade de posse e sessões.
Justiça absolve mãe e filho acusados de denunciação caluniosa contra autoridade policial
Decisão descarta pratica de crime na conduta dos réus observando que estes apenas pediram “socorro” a autoridade que exerce o controle externo da atividade policial.
Comarca de Brasiléia: Juízo Criminal condena homem que lesionou vítima com terçado
A mesma decisão absolveu o acusado do crime de vias de fato contra a companheira dele por insuficiência de provas nos autos.
Juízo Cível de Brasiléia determina que Município mantenha prédio para abrigar idosos em situação de risco
Decisão fixa prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, para que o Ente Público municipal adote as providências necessárias, às suas expensas.
Justiça estipula prazo para comprovação de medidas definidas para o lixão de Brasiléia
Ente Público terá que cumprir 15 medidas cautelares para evitar a proliferação da poluição provocada pelo lixão do município.
Comarca de Brasiléia: Justiça condena trio a 90 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado
De acordo com a sentença, cada um dos réus deverá cumprir 30 anos de reclusão em regime inicial fechado, negada a possibilidade de apelar em liberdade por se tratar de crime “hediondo”.
Banco deverá devolver valores em dobro a idosa por descontos indevidos em aposentadoria
Decisão destaca que o banco possui condições suficientes para arcar com os riscos de sua atividade, devendo o valor a ser arbitrado como forma de repreenda a reiteração da conduta.
Comarca de Brasiléia: Justiça concede licença maternidade a mãe com guarda provisória de criança
Decisão considera não haver diferenças entre mãe biológica, adotante e guarda provisória, garantindo o acesso ao direito que resguarde o melhor interesse da criança.
Homem é condenado a prestar serviços a comunidade por receptar produto furtado
Decisão registra que restaram comprovadas a materialidade e autoria do delito, além de o acusado ter confessado ter comprado a botija de gás do responsável pelo furto.
Justiça do Acre garante a casal direito de usucapião de área do antigo Seringal Carmem
Sentença registra que foram demonstrados os “cuidados para com a terra, atingindo assim sua função social exigida pela Constituição Federal”.