Decisão garante proteção dos direitos de crianças em abrigo
Ente Público municipal foi condenado ao pagamento de R$ 44 mil, para garantir o apoio necessário aos infantes da unidade de acolhimento institucional.
Pai não paga pensão alimentícia dos filhos e tem prisão decretada em Epitaciolândia
Executado deverá ser recolhido em cela separado de presos comuns, mas não ficará isento de pagar as prestações atrasadas.
Justiça Acreana reconhece uniões estáveis de duas viúvas com relação ao mesmo homem
Decisão leva em consideração as diversas mudanças ocorridas na sociedade e no Direito de Família, que passa a reconhecer distintas uniões não admitidas no ordenamento jurídico.
Jovem consegue na Justiça retificação de sobrenome que lhe causava constrangimento
O nome da pessoa é, em regra, imutável ou definitivo, salvo aqueles que possam colocar a pessoa em situação vexatória, ridícula ou depreciativa.
Improbidade Administrativa: Ex-prefeito é condenado por contratar servidor por amizade
A decisão determinou multa civil, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibiu a consolidação de contratação de pessoal pelo ex-gestor.
Justiça determina colocação de criança vítima de abandono e maus-tratos em família substituta
Decisão não tem caráter definitivo e busca garantir direito do infante à convivência familiar.
Estupro de vulnerável: réu é condenado a nove anos de reclusão em regime inicial fechado
Decisão também condena réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil em favor da vítima, que teria sofrido abusos dos 10 aos 13 anos de idade.
Comarca de Epitaciolândia condena mercantil a pagar indenização coletiva de R$ 100 mil
De acordo a decisão, estabelecimento comercializava produtos impróprios ao consumo, ou seja, com prazo de validade vencido.
Comarca de Epitaciolândia condena réu acusado de estuprar a própria filha
Pena, de 17 anos e 3 meses de reclusão, deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.
Comarca de Epitaciolândia: Justiça condena acusados por tráfico e associação para o tráfico
Penas variam entre 8 e 14 anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente fechado.