1ª Câmara Cível mantém condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas

Juros abusivos
Comarca de Brasiléia: Banco é condenado por fraude em assinatura de contratos de empréstimo
A decisão fixou ainda a obrigação de cessar qualquer desconto referente aos contratos mencionados no prazo de cinco dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500.
Cláusulas abusivas: consumidor consegue restituição em dobro do valor pago em financiamento de veículo
Decisão reconhece que houve transferência indevida do fornecedor para o consumidor de custos diversos inerentes à atividade negocial.