Nova edição do Manual de Orientação para Atualização de Dívidas e Contagem de Custas é publicado

Atualização
Servidores do TJAC recebem treinamento sobre Custas Judiciais

Acesso à Justiça
Custas Judiciais: Consulta pública sobre anteprojeto de lei termina em 31 de maio
O propósito é debater o tema e receber sugestões para fixação de critérios na cobrança de custas judiciais em todo o país.