Paciente consegue na Justiça medicamento para tratamento de Lúpus
Decisão assegura nos termos da Constituição Federal a saúde como um dever do Estado e um direito de todo cidadão.
Síndrome de Lennox Gastaut: Justiça garante a criança de Mâncio Lima tratamento cirúrgico em SP
Decisão humaniza as relações judiciais, compreendendo a prioridade da saúde do menor que se recupera de um quadro grave de epilepsia refratária.
Paciente consegue na Justiça indenização por danos morais pela não disponibilização de cirurgia no Estado
Decisão entendeu que o Ente Público tinha o dever de incluir o paciente no TFD uma vez que o procedimento não era realizado no Estado.
Pacientes conseguem na Justiça medicamentos para tratamento de Hepatites B e D
Decisão considera que Estado do Acre tem o dever de prover a garantia da saúde dos cidadãos, e determina que a medicação deve ser fornecida em até 30 dias.
Garantia do Direito à saúde: Justiça determina que Ente Público realize exames de alta complexidade em paciente que perdeu os movimentos
Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública considera que o diagnóstico e o tratamento são direitos naturais do indivíduo, sendo inerentes à dignidade da pessoa humana.
Estado tem pedido de efeito suspensivo negado e terá que fornecer medicamento em prazo determinado por juiz
Decisão de 2º Grau também nega diminuição e limitação da incidência da multa diária arbitrada no âmbito do 1º Grau.
Decisão considera que direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional
O entendimento é da desembargadora Waldirene Cordeiro, em Acórdão referente ao MS nº 1000577-69.2014.8.01.0000.