Justiça Acreana multa empresa nacional de material esportivo por não entregar produto a consumidora
Fixação de multa diária
Responsabilidade objetiva: a empresa responde pela reparação de dano ou furto ocorrido em seu estacionamento
Vulnerabilidade do Consumidor é tutelada pelo CDC que completa 26 anos de sanção no Brasil no próximo domingo (11).
Direito do consumidor: Gol Linhas Aéreas terá que indenizar passageira por extravio de bagagem
Decisão reconhece que o dever de indenizar por parte da empresa é decorrente da falha na prestação do serviço.
Comarca de Xapuri: Justiça garante a consumidor restabelecimento do serviço de internet do celular
Decisão ressalta o caráter pedagógico da pena, com o fim de desestimular condutas semelhantes.
Direito do Consumidor: agência bancária deve indenizar cliente por bloqueio indevido do cartão de crédito
Decisão estabeleceu verbas indenizatórias por danos morais devido à confirmação de falha na prestação do serviço bancário.
Acordo resolve de forma pacífica e amigável conflito entre consumidor e loja de roupas
Mérito da ação foi resolvido “nos termos do art.487, inciso III, ‘b’, do Novo Código Cívil (NPC)”, evitando que as partes enfrentassem o tempo de tramitação de um processo.
Companhia de crédito pagará multa de R$ 30 mil se não retirar nome de consumidora de inadimplentes
Decisão aponta que negativação em cadastro de devedores geraram transtornos à vida comercial e financeira da reclamante.
Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente por má prestação de serviço
Decisão destaca falha na prestação do serviço e ilegalidade em incluir o nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito.
Consumidor consegue na Justiça barrar restrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito
Decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari considera evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Dignidade do consumidor: TAM Linhas Aéreas deverá indenizar casal por cancelamento de voo
Decisão enfatiza que empresa gerou insegurança ao desrespeitar a regra de transportar o passageiro com pontualidade.