2° Turma Recursal do TJAC reconhece falha na prestação de serviço por cobranças indevidas de instituição financeira ao cliente e mantem a decisão de indenização
A atuação policial em situação de risco real deve observar o princípio da proporcionalidade
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O reconhecimento do apelado pelo evento que levou à lesão causada na apelante, impõe o dever de indenizar os danos causados, sejam eles materiais, morais e/ou estéticos
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Decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC confirmou sentença do 1º Grau, mantendo assim o dever de o réu pagar R$ 80 mil pelos danos morais e pensão no valor de dois terços do salário mínimo até a filha da vítima completar 25 anos de idade
Primeira Câmara Cível, votou por unanimidade com o relator do processo, desembargador Luís Camolez, que compreendeu que a assistência médica foi falha e por si só é causa geradora de danos morais passíveis de indenização
Cada um dos filhos deve receber R$ 20 mil e a companheira R$ 40 mil, além disso, foi estabelecido pela 2ª Vara de Fazenda Pública que a mulher deve receber pensão no valor de 2/3 do salário mínimo
Membros da 2ª Turma Recursal subiram para R$ 4 mil o valor dos danos morais que a empresa deve pagar a consumidora
Adolescente estava internado cumprindo medida socioeducativa, quando foi morto dentro do alojamento em novembro de 2018
Os valores arbitrados para a indenização foi condizente com o objetivo reparador e pedagógico da sanção (mais…)
Decisão reconheceu a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor do processo (mais…)
