2ª Câmara Cível confirma redução de 50% da jornada de trabalho a servidora pública

À unanimidade
Justiça garante redução de jornada de trabalho para mãe cuidar de filho autista
Lei estadual n° 2.976/2015 assegura a situação ao servidor público exigindo apenas a apresentação de laudo pericial definitivo.