Seguradora deve restituir valores excedentes cobrados a partir de reajustes ilegais

Apólices sem benefícios
Empresas imobiliárias devem devolver todas as parcelas pagas com rescisão de contrato por atraso na entrega do lote

Inadimplemento contratual
Imobiliárias são condenadas por atrasar prazo de entrega de imóvel

Atraso foi de três meses
Cláusulas abusivas: consumidor consegue restituição em dobro do valor pago em financiamento de veículo
Decisão reconhece que houve transferência indevida do fornecedor para o consumidor de custos diversos inerentes à atividade negocial.