Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
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A técnica do julgamento ampliado é quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores
2ª Câmara Cível decidiu minorar a quantia indenizatória de dano moral para 50 mil reais, negou pensão mensal vitalícia e indenização por danos materiais.
“Não cabe ao Poder Público, escusar-se das obrigações que lhe foram atribuídas pela Constituição da República, no que se refere à execução de políticas que visem a assegurar direitos fundamentais”, ratificou o relator do processo
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Uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar para a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente aqueles que se encontram previstos na Constituição Federal.
Na pauta estão processos na classe de apelação, embargo de declaração, agravo e habeas corpus. São membros da Segunda Câmara Cível os desembargadores Francisco Djalma (presidente), Regina Ferrari e Júnior Alberto.
Atualmente, a Fundação Hospital Estadual do Acre não possui em seu quadro neuropsicológos e a decisão também recomendou que o atendimento fosse disponibilizado
Decisão tutela os diretos e garantias fundamentais, nos quais a segurança pública do Município de Cruzeiro do Sul se insere
