Justiça determina demolição de lava-jato construído em área de proteção ambiental
2ª Câmara Cível estabeleceu ainda a interdição imediata e a paralisação das atividades, sob pena de multa e desocupação compulsória
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Tag: Sentença Mantida
Justiça afasta responsabilidade do Estado por furto de motocicleta
Turma Recursal entendeu que não houve omissão estatal nem nexo causal entre a atuação policial e a perda do veículo
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Prefeitura deve entregar documentos à Câmara de Vereadores, determina a Justiça
2ª Câmara Cível entendeu que a recusa e o atraso do Executivo municipal em responder aos pedidos configuram violação à Lei de Acesso à Informação
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Hospital público é condenado por recusa de atendimento
1ª Câmara Cível entendeu que houve falha na prestação do serviço de saúde; decisão prevê reparação moral em R$ 5 mil
(mais…)Mulher que caiu no esgoto do hospital deve ser indenizada em R$ 14 mil
1ª Câmara Cível manteve a decisão para condenar ente público por dano moral e estético
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Decisão mantém condenação de ex-servidor público ao pagamento de indenização por danos morais
Demandado teria realizado série de acusações contra chefe do Poder Executivo do Município de Brasiléia em programa televisivo, sem apresentar “provas tangíveis” aos telespectadores, extrapolando, assim, o limite da liberdade de expressão (mais…)
Câmara Criminal rejeita recurso e mantém condenação de empresário por sonegação fiscal
Defesa alegou insuficiência de provas; relator, no entanto, rejeitou a tese e manteve integralmente a sentença condenatória