Serviços notariais e registrais: Presidente da República comunica Congresso sobre veto a PL 89/2014
Texto buscava a alteração da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal.
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Texto buscava a alteração da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal.