- Ato: Lei Complementar nº 258/2013
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 10.981, de 1.2.2013, p. 5-20.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”
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