A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acatou pedido da senhora Francisca de Souza Silva – portadora de deficiência física - determinando à Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre que viabilize a aquisição do veículo automotor pela impetrante, sem incidência de ICMS e IPVA.

Francisca Silva ajuizou o Mandado de Segurança nº 0020452-44.2011.8.01.0001 – com pedido de liminar contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Diretor da Secretaria da Fazenda. Na ação, ela alegou que possui seqüelas de fratura da ...

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.496, fls. 33 e 34, da segunda-feira (15) decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre que negou provimento ao recurso nº 0010346-44.2010.8.01.0070, interposto pela empresa Crédito Financiamento e Investimentos (CREFISA S/A), que visava à redução da indenização por danos morais.

A senhora Edineide Gomes de Lima, recorrida, alegou que o débito junto à CREFISA S/A está quitado, conforme documentos anexados aos autos, e que a empresa estaria realizando descontos indevidos na sua conta-corrente.

O Juiz Anastácio Menezes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, irá compor a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, já a partir da próxima semana. O magistrado integrará o Órgão Julgador em caráter substitutivo, enquanto tramita o processo para provimento da vaga em aberto de desembargador na Corte de Justiça do Acre.

A escolha foi decidida durante Sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada nessa quarta-feira (18). A Corte de Justiça Acreana apreciou o processo nº 0001625-85.2011.8.01.0000, cujo relator foi o Desembargador Samoel Evangelista, e versava sobre a escolha de magistrado de ...

Medidas que irão modernizar a comunicação entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SESP) foram estabelecidas na tarde desta terça-feira (16). As instituições celebraram dois termos de cooperação técnica, assinados pelo Desembargador-Presidente Adair Longuini e pelo Secretário Ildor Graebner.

O ato de assinatura também foi presenciado pelos desembargadores Samoel Evangelista e Arquilau Melo (Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, nessa ordem); pelos juízes Laudivon Nogueira e Marcelo Carvalho (Auxiliar da Presidência e Presidente da Associação dos Magistrados do Acre, respectivamente); pelos ...

Uma decisão judicial determinou o restabelecimento de auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao trabalhador Benildo Dias de Souza. A decisão da Câmara Cível foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 4.497, fls. 4) desta terça-feira (16).

Relatora do processo nº 0005416-59.2011.8.01.0001, a Desembargadora Eva Evangelista, Presidente da Câmara Cível, fundamentou o voto baseada no laudo da perícia judicial. Ele comprova que Benildo de Souza ainda está com a lesão motivadora da concessão do benefício.

O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da ...

A cada semana que passa, o Tribunal de Justiça do Acre avança no processo de virtualização de seus setores jurisdicionais ...

A Comissão Organizadora do processo seletivo para formação de cadastro reserva de estagiários, voltado para estudantes de nível superior da Comarca de Senador Guiomard, torna público nesta terça-feira (16) o resultado final da lista de classificados.

As provas do certame foram aplicadas no dia 6 deste mês, na Escola Veiga Cabral, em Senador Guiomard. Os candidatos resolveram uma prova composta de 30 questões de múltipla escolha, divididas entre as áreas de Língua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Gerais (Atualidades), Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo e Código de Organização Judiciária Estadual. ...