Governo Digital
| Ato | Ementa | |
| Lei Nº 14.129/2021 |
“Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.” |  |
| Portal de Transparência |  |
|
| LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados | |
|
| Serviço de Informações ao Cidadão – SIC |  |
|
| Carta de Serviços ao Cidadão | |
|
| Portaria 4746/2025 |
“Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.” |  |
| Resolução 255/2021 |
“Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Unidade da Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Código de Ética de seus servidores.” | |
| Resolução 253/2020 |
“Altera a Resolução nº 234, de 18 de dezembro de 2018, que regulamenta a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” | |
| Resolução 234/2018 |
“Regulamenta a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” |  |
Última modificação: 03/10/2025
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Presidência - PRESI
E-mail: asjur@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3212-8288
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Presidência - PRESI
E-mail: asjur@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3212-8288