- Ato: 331/2025-Resolução-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 7.783, de 23.5.2025, p. 495-525
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e as atribuições e dotação de pessoal de suas unidades e dá outras providências.”
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