- Ato: 4264/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.635, de 4.10.2024, p. 132-136.
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- Ementa:
“Regulamentar as normas do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para estudantes de Ensino Médio, Nível Superior e Nível de Pós-graduação.”
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