- Ato: 4746/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.874, de 6.10.2025, p. 45-47.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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