- Ato: 5449/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.897, de 7.11.2025, p. 18-20.
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- Ementa:
“Institui e regulamenta o Prêmio de Qualidade do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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