2ª Câmara Cível autoriza prisão domiciliar de pai com dívida de pensão alimentícia
Decisão mantém obrigação da prestação alimentícia, e leva em consideração que atraso dos pagamentos aconteceu devido a dificuldades financeiras do genitor. (mais…)
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Justiça mantém alimentos provisórios para mulher que perdeu única renda após separação
Empresa familiar teria encerrado atividades após passar a ser administrada pelo ex-companheiro da autora; decisão foi baseada no dever de assistência mútua.
Estado do Acre é condenado por omissão de cuidado e vigilância em escola pública
Decisão assinalou que o réu deve responder objetivamente pelos danos advindos de sua omissão, que gerou integridade física do aluno.
2ª Câmara Cível nega pedido de auxílio-moradia a autora contemplada quatro vezes com casas populares
Decisão do Órgão Julgador considera inexistir vício de legalidade, já que requerente devolveu as unidades habitacionais por motivos alheios à Administração. (mais…)
Julgado improcedente condenação de clínica que não identificou gravidez em ultrassonografia
Decisão apontou a inexistência de conduta ilícita praticada pela parte dos réus. (mais…)
Segunda Câmara Cível defende o acesso à educação durante a primeira infância
Relatora do processo fundamentou sobre a importância da atenção e apoio educacional. (mais…)
Mantida condenação de Ente Público a finalizar adequações em unidade de ensino
Caso a ordem judicial não seja cumprida, incidência da multa é de mil reais.
Mantido dever de indenizar professora demitida por ter nome com restrições
Instituição financeira pagará R$ 15 mil de indenização por danos morais.
Município de Rio Branco deve indenizar idosa por descaso em cemitério
Reparação por danos morais foi estabelecida em R$ 10 mil, pois o ente réu foi responsabilizado por construção de gaveta em local errado. (mais…)
Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
Réu foi condenado por ter praticado crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal.