Juíza determinou multa no valor de R$ 2.000,00 para cada ato concreto de descumprimento (mais…)

O paciente infantil aguarda pelo procedimento cirúrgico há mais de um ano (mais…)

Prazo para providenciar o remédio é de 15 dias, do contrário o Ente público será penalizado com multa

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Sentença considerou que havia decisão liminar obrigando o Ente estadual a realizar a operação, mas o Órgão não cumpriu a ordem (mais…)

Profissional especialista do sistema público de saúde constatou a necessidade do tratamento, que é adequado às peculiaridades clínicas da parte autora. (mais…)

O tratamento médico adequado se insere nos deveres do Estado, em responsabilidade solidária do município. (mais…)

Desembargadores entenderam, de maneira unânime, que não há razões para reforma da decisão judicial. (mais…)

Decisão aponta que não foram observados os critérios estabelecidos pelo protocolo de atendimento do Ministério da Saúde. (mais…)

Atestada por laudo médico, enfermidade da paciente implica em dependência de cadeiras de rodas para locomoção. (mais…)

Decisão considerou a responsabilidade civil do Ente Estatal, além da demonstração, nos autos, do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço público. (mais…)