Núcleo de Acessibilidade e Inclusão – NUCPAI

Art. 3º Compete ao Núcleo de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Acre:

I – exercer a secretaria executiva da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e desempenhar as atividades que lhes forem atribuídas pela referida Comissão;

II – subsidiar as ações da CPAI que se refere à proposição, orientação e acompanhamento da atuação das unidades administrativas e Judiciárias do TJ/AC, voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III – promover, em conjunto com as unidades competentes do TJ/AC e por deliberação da CPAI, a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, terceirizados e estagiários, com o fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV – propor comunicação à unidade competente da Administração do TJ/AC com a finalidade de notificar situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do Tribunal de Justiça e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam levadas ao conhecimento da CPAI, para as providências cabíveis;

V – sugerir a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da CPAI;

VI – preparar documentos e solicitações de informações destinadas às unidades da Administração do TJ/AC e às entidades e aos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação da Comissão;

VII – propor à CPAI a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução 230/2016 – CNJ, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;

VIII – elaborar relatório anual de atuação da CPAI, do qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Ouvidoria do TJ/AC, dos processos em trâmite e das deliberações que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade;

IX – elaborar pareceres sobre temas pertinentes à atuação da Comissão, por demanda de Desembargadores, Juízes, Servidores e por unidades da Administração do TJ/AC;

X – elaborar manifestação acerca da revisão da Política de Acessibilidade do TJ/AC, no máximo a cada cinco anos, de modo a atualizar a política frente a novos requisitos institucionais e de legislação, devendo ser incluídas no Planejamento Estratégico do TJ/AC; e

XI – desenvolver outras atividades relacionadas aos seus objetivos.

Coordenação

Ana Lúcia Cunha e Silva

Membros

        Jener Pontes de Oliveira;

        Evandro Araújo de Aquino;

        Natacha Salomão das Chagas Almeida;

        Dala Maria Castelo Nogueira;

        André Henrique de Oliveira Silva;

        Charles Francisco Dantas dos Anjos;

        José Railson Guimarães Lebre;

        Mirlene Taumaturgo dos Santos.

2025 – Ainda não há.