O Poder Judiciário do Estado do Acre, atento aos normativos vinculados à política de gestão de pessoas, em especial às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.ºs 240 e 219, ambas do ano de 2016, bem como adstrito ao preceituado no art. 39 da Lei Complementar n.º 258/2013 com reflexos nas normas internas de lotação e dotação, institui o presente certame objetivando oportunizar o ingresso dos servidores de carreira deste Poder em cargos de provimento em comissão CJ5-PJ, destinados à Assessoria Jurídica Virtual, instituída para atendimento prioritário das unidades judiciais com necessidade de aporte de mão de obra qualificada para suprir ausências das mulheres assessoras em usufruto de licença-maternidade e nas unidades com demandas urgentes para cumprimento de metas nacionais.

 

Data da Homologação:  10/04/2024

Situação: Finalizado

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Ato Normativo

Data	Descrição	PDF	RTF
22/05/2024	Portaria n.º 1996/2024
30/04/2024	Portaria n.º 4144/2023

Editais

Data	Descrição	PDF	RTF
Data	Descrição	PDF	RTF
11/06/2024	Edital de Seleção Interna n. 09/2024
11/06/2024	Edital de Seleção Interna n. 08/2024
11/06/2024	Edital de Seleção Interna n. 07/2024
06/06/2024	Edital de Seleção Interna n. 06/2024
21/05/2024	Edital de Seleção Interna n. 05/2024
20/05/2024	Edital de Seleção Interna n. 04/2024
16/05/2024	Edital de Seleção Interna n. 03/2024
08/05/2024	Edital de Seleção Interna n. 02/2024
30/04/2024	Edital de Seleção Interna n. 01/2024

Atas

Data	Descrição	PDF	RTF
05/06/2024	Ata de Reunião
27/05/2024	Ata de Reunião