O Tribunal de Justiça do Acre abriu novo processo seletivo simplificado que visa à contratação temporária de juízes leigos para atuarem nos Juizados Especiais, e de  conciliadores, que irão trabalhar  nas  unidades  jurisdicionais do Estado.

O Edital nº 01/2012 foi publicado na edição nº 4.696 (fls. 3 a 7) do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (14) e está em consonância com as Leis Complementares  Estaduais  nº  90/2001  e  nº 221/2010,  e  do Provimento  nº 07 do Conselho Nacional  de  Justiça (CNJ).

A seleção será realizada sob a responsabilidade da Comissão instituída por meio da ...

A 1ª Vara do Tribunal do Júri julgou na manhã da última quarta-feira (13) os acusados pela morte de um garoto de um ano e quatro meses, ocorrida no dia 02 de setembro de 2010.

A criança vivia com os pais, sendo Edna Brito da Costa a mãe biológica e Francimar Muniz da Silva, o padrasto. Ele teria espancado com requintes de crueldade o enteado em uma colônia localizada na cidade de Porvenir, Departamento de Pando, na Bolívia. Embora presenciasse a cena o tempo todo, a mãe não esboçou nenhuma reação, sendo acusada por omissão.

A criança foi socorrida, ...

A juíza Denise Bonfim determinou nesta quarta-feira (13) a prisão preventiva dos acusados de fraudar o Bingo da Família, realizado pela Diocese de Rio Branco no último domingo (10).

Claiton Valdomiro Anholete, Denilson Silva Jacinto e Rafael Paulino Jora da Silva foram presos em flagrante na última segunda-feira (11), ocasião em que tentavam resgatar os prêmios. Eles teriam adulterado as cartelas no momento em que o bingo era rodado no Parque de Exposições Marechal Castelo Branco, a fim de receber de forma criminosa os bens sorteados.

Decisão

De acordo com os autos do processo nº

O desembargador-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adair Longuini, visitou na segunda-feira (11) as comarcas de Xapuri, Brasiléia e Epitaciolândia, na região no Alto Acre.

Em Xapuri, o presidente acompanhou de perto a evolução do Projeto de Virtualização da Justiça Acreana na Comarca. Iniciado em julho de 2011, atualmente o projeto se desenvolve simultaneamente em quatro frentes de trabalho: 1) Comarca de Rio Branco; 2) Comarca de Senador Guiomard e Vale do Alto Acre; 3) Comarca de Bujari e Vale do Juruá; 4) Comarca de Cruzeiro do Sul.

Na Comarca de Xapuri, no Alto Acre, os trabalhos começaram em ...

O Juizado de Trânsito da Comarca de Rio Branco (JTran) divulgou o Boletim Estatístico do mês de maio de 2012. Foram realizados 309 atendimentos, com 256 processos registrados e autuados.

De acordo com dados atualizados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), a frota de Rio Branco possui mais de 122.000 veículos. Mensalmente, entra em circulação na cidade uma média de 1.200 veículos, entre novos e transferidos de outras cidades.

A Direção do Tribunal de Justiça do Acre, ante a comunicação oficial do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac) de paralisação de atividades por 48 horas, nos próximos dias 13 e 14, assegura à sociedade a regularidade do expediente forense e da prestação jurisdicional nas referidas datas. Assim, as audiências e atividades programadas para os dois dias serão cumpridas sem quaisquer prejuízos para o cidadão, vez que os trabalhos serão devidamente encaminhados pelos servidores comissionados e com função gratificada.

A despeito de o Sinspjac informar que a paralisação está motivada pela falta de propostas do TJAC ...

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco participou diretamente da “Operação Tentáculos”, executada na cidade de Rio Branco, na manhã de ontem (11), e que resultou na prisão de 27 pessoas acusadas de compor uma quadrilha dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC).

Elas teriam fraudado exames para facilitar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de outros delitos como retirada de multas, transferência de pontuação na carteira e falsificação de documentos para carros roubados.

Nos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard e Bujari mais de 500 habilitações foram fraudadas. Além disso, policiais (civis e ...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no dia 5 deste mês, durante a sua 148ª sessão ordinária, uma campanha para esclarecimento da sociedade sobre as regras para viagens internacionais de crianças e adolescentes.

Lançada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto, a campanha é composta de cartilha com as principais informações e os locais onde é possível obter orientações, e também por um vídeo explicativo. O material será distribuído aos tribunais de todo o País, que, por sua vez, serão responsáveis pelas divulgações locais.

De acordo com a ...

Após quase dois anos como titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, o juiz Edinaldo Muniz terá um novo desafio em sua carreira na magistratura.

Ele passará a exercer suas atividades no 2º Juizado Criminal de Rio Branco, onde assumirá a titularidade após ter sido empossado no cargo em março deste ano.

Por uma questão de transparência, o magistrado divulgou a produtividade durante o período em que esteve em Sena Madureira.

Quando assumiu a unidade judiciária, em novembro de 2010, havia 2.605 processos na Vara Cível, e 1.502 no Juizado Cível, totalizando 4.107 feitos. ...

Por Fábio Osório*

No direito sancionador como um todo, vigora o princípio da tipicidade estrita, correlata ao devido processo legal e ao princípio de interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos. Essa tipicidade está longe de confundir-se com interpretação lógico-gramatical. As teorias linguísticas já sepultaram qualquer possibilidade de prevalência do sentido meramente literal das palavras em detrimento de significantes mais amplos. As leis são feitas de palavras e traduzem um discurso. Daí a razão pela qual devem ser (re)interpretadas, testadas e contextualizadas. Os valores, os fins, as consequencias, devem ser aquilatadas, num sistema complexo.

A teoria da tipicidade ...