A juíza Larissa Pinho, que responde pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco, deu provimento ao pedido de dois ex-policiais voluntários, que ingressaram com ação contra o Governo do Estado, pleiteando o pagamento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional.

André Francisco Lima dos Santos e Luciana Francisca Tavares Birimba alegaram a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 1.375/2001, que tratam sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde ...

Já está em vigor, desde o último mês de abril, a Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma estabelece novos parâmetros para a política de atendimento a adolescentes em conflito com a lei no País, regulamentando a execução de medidas socioeducativas, que hoje variam de estado para estado, dependendo do entendimento dos tribunais.

Falta de padrão

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a falta de padrão na execução de processos constitui um problema recorrente nas varas da infância e da juventude do Brasil. Com a criação do Sinase, ...

Acontece em Mato Grosso, o 1º Seminário sobre Direito de Integração no Mercosul - Os Desafios Jurídicos e Político-Institucionais da Integração Regional. A atividade teve início na quinta-feira (24) e se encerra neste sábado (26), em Poconé (a 95 km de Cuiabá).

O evento é uma realização do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Representantes do sistema judicial do Brasil e Argentina e convidados da Nicarágua e Portugal discutirão um modelo de interação e integração na área do Direito entre os países membros ...

O Tribunal de Justiça do Acre divulgou na edição nº 4.682 do Diário da Justiça Eletrônico (fls 1-3) desta quinta-feira (24) o resultado preliminar do processo seletivo simplificado para contratação temporária de assistentes sociais, psicólogos, estagiários de Direito e agentes comunitários.

A seleção visa à contratação dos profissionais para atuarem nas comarcas de Rio Branco, Bujari, Plácido de Castro e Acrelândia, na execução do Programa Justiça Comunitária, a partir do Convênio nº 66/2011, celebrado entre o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, e o TJAC.

O Edital nº 07/2012 traz a ...

Durante essa quarta (23) e quinta-feira (24), 68 magistrados dos Tribunais de Justiça Estaduais participam I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, que está sendo realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Com duração de 16 horas, o curso é organizado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB).

Representando o Tribunal de Justiça do Acre, ...

Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país.

O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso ao tribunal.

O Conselheiro Kravchychyn lembra, no entanto, que se trata de uma proposta que receberá sugestões durante a consulta pública para ser ...

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco vai realizar nesta quinta-feira (24) mais uma audiência de instrução acerca do "Caso Fabrício" (processo nº 001.10.009950-6).

Dessa vez, serão ouvidos os acusados Leonardo Leite de Oliveira (o “Doidinho”) e Edvaldo Leite de Oliveira, e as seguintes testemunhas de acusação, relacionadas pelo Ministério Público Estadual (MPE): Marinete da Silva Araújo, Marcelo dos Santos Silva e o Delegado de Polícia Federal Milton Rodrigues Neves.

Os trabalhos iniciarão às 8h30min e serão conduzidos pelo juiz Cloves Ferreira, titular da unidade judiciária, localizada no Fórum Criminal.

Ao todo, são seis os ...

Está disponível para consulta e download o Relatório de Atividades do Tribunal de Justiça do Acre - Exercício 2011, documento que traz informações compiladas acerca das ações, projetos institucionais e realizações no ano.

Apresentado pelo desembargador-presidente Adair Longuini à Corte de Justiça do Acre na 3ª sessão ordinária do Tribunal Pleno Administrativo, realizado em 4 de abril deste ano, o relatório indica as estatísticas de produtividade do TJAC e o resultado dos avanços promovidos, com impacto direto na qualidade dos serviços prestados.

No prefácio do relatório, Adair Longuini ressaltou a missão e a visão do Poder Judiciário Acreano para ...

As mãos que seguram o desgastado contrato de compra e venda de um imóvel são da senhora Maria do Carmo de Almeida Rocha. Aos 71 anos, ela aguarda ansiosa pela emissão do título definitivo de sua casa, localizada em Sena Madureira, onde nasceu.

“Espero que agora isso seja resolvido, tenho muitos problemas de saúde, estou velha, e não quero morrer sem receber o título daquilo que já é meu por direito”, diz emocionada.

A situação de Maria do Carmo é semelhante à de muitos moradores do município, localizado a 142 km da capital, Rio Branco.

Ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0000948-21.2012.8.01.0000, interposto pelos ocupantes de área de terra localizada no ramal do Panorama, em Rio Branco, a Desembargadora Cezarinete Angelim suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse, que aconteceria nesta quarta-feira (23).

Em sua decisão, a desembargadora considera que no caso em questão não existem elementos suficientes para sustentar a liminar de reintegração concedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco. A decisão foi divulgada na tarde desta terça-feira (22).

“Em minucioso cotejo da documentação dos autos, não restou evidenciado que o esbulho [ato ...