A 1ª Vara Cível de Rio Branco concedeu liminar que determina a reintegração de posse de uma área de terra no km 2 do ramal do Panorama, na zona rural de Rio Branco, a ser cumprida na próxima quarta-feira (23).

Embora a família autora da Ação de Reintegração de Posse nº 0007665-46.2012.8.1.0001 não possua o título definitivo da área, os cerca de 40 hectares em disputa eram ocupados há mais de 20 anos por seu patriarca, o pecuarista Antônio Lameira, falecido recentemente.

Segundo o processo, ele criava no local gado leiteiro e de corte. No entanto, após ...

O Judiciário Acreano vai participar nesta terça-feira (22) de uma audiência pública para discutir a regularização fundiária do município de Sena Madureira.

A atividade, promovida pela Câmara de Vereadores, acontecerá no auditório da Casa Legislativa, com início às 9 horas.

Convidado especial, o corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Arquilau Melo, irá palestrar acerca do tema. O juiz Edinaldo Muniz, que responde pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, também participará do encontro.

Diversas outras autoridades estarão presentes no debate, inclusive representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e associações de classe.

O objetivo da audiência pública é discutir ...

Na última quarta-feira (16), com a entrada em vigor da Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI), consolidou-se no País a regra para a transparência na administração pública.

A partir de agora, qualquer cidadão interessado pode solicitar informações a todos os órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, sem necessidade de apresentar justificativa.

O Tribunal de Justiça do Acre já cumpre boa parte da LAI, mas constituiu um Grupo de Trabalho que será responsável por estudar a sua integral aplicação no âmbito da Justiça Acreana.

Confira, a seguir, as informações e serviços ...

O Tribunal de Justiça do Acre, que já cumpre boa parte da Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – constituiu no dia 17 deste mês, por meio da Portaria nº 899 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.677, fl. 2), um Grupo de Trabalho (GT) para estudos a respeito da aplicação da nova lei.

O GT é composto pelo desembargador Roberto Barros; juiz auxiliar da Presidência, Laudivon Nogueira; juiz Diretor do Foro de Rio Branco, Anastácio Menezes; diretora-geral do Tribunal de Justiça, Ana Lúcia Lovisaro; e pela servidora Socorro Caetano, que atuará ...

Por João Conrado Blum Júnior*

Em 10 de maio de 2012, o Supremo Tribunal Federal aplicou mais um golpe letal na Lei 11.343-2006 - a Lei de Drogas. Conforme consta em seu site oficial, a nossa Suprema Corte "concedeu parcialmente Habeas Corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei ...

A Corte de Justiça Acreana decidiu por maioria negar provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal a Eliezer dos Santos Almeida.

Ele havia ingressado com o recurso para que os membros do Tribunal Pleno desclassificassem o seu crime (homicídio doloso, na modalidade dolo eventual) para homicídio culposo (sem intenção de matar).

Como o pedido foi negado, o processo será remetido à Vara do Tribunal do Júri. A decisão ocorreu na sessão da última quarta-feira (16). Coube ao desembargador Roberto Barros perfazer o relatório dos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal nº 0020918-72.2010.8.01.0001/500000.

O objetivo de Eliezer ...

Com o objetivo de conscientizar crianças sobre democracia, direitos e deveres, a estrutura e as atribuições do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça e a Escola Superior da Magistratura do Acre (Esmac) lançaram nesta quinta-feira (17) o Projeto Justiça e Cidadania na Escola.

O evento de lançamento, conduzido pelo desembargador-presidente do Tribunal, Adair Longuini, e pela desembargadora-diretora da Esmac, Eva Evangelista, aconteceu no plenário do TJAC, com a presença de alunos das dez escolas da Capital que participam da primeira etapa do projeto.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre publicou, nesta quinta-feira (17), na edição nº 4.677 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 2 a 4), o Edital nº 9, por meio do qual convoca mais 36 candidatos aprovados no concurso público para servidor do Poder Judiciário, realizado no ano de 2010.

Foram convocados candidatos para os cargos de agente de segurança (7), auxiliar judiciário (28) e pedagogo (1), que irão atuar em oito comarcas do Estado: Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Epitaciolância, Mâncio Lima, Rio Branco e Sena Madureira.

Os candidatos deverão apresentar a documentação, ...

Em sessão realizada nesta quinta-feira (17), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por maioria, conheceu o pedido de habeas corpus nº 0000875-49.2012.8.01.0000 e, no mérito, concedeu a ordem, assegurando liberdade a Nicolau Alves de Freitas, ao mesmo tempo que o afastando do cargo de vereador do Município de Cruzeiro do Sul.

Juntamente com o vereador Francisco Ribeiro da Silva, Nicolau Alves de Freitas foi preso em 12 de abril deste ano. Esse foi o segundo pedido de habeas corpus em favor do vereador, após decorrido um mês de sua prisão.

No entendimento do Órgão Julgador, durante ...

Em sessão realizada nessa quarta-feira (16), a Corte de Justiça Acreana decidiu manter a condenação da defensora pública Maria Auxiliadora Queiroga de Almeida.

Ela havia ingressado com Embargos de Declaração, questionando a decisão resultante da Ação Originária nº 0002227-20.2004.8.01.0001/50002.

Em dezembro de 2009, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno decidiram em caráter unânime condenar Maria Queiroga a três anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, e ao pagamento de 100 dias/multa no valor de um salário mínimo.

Ao ingressar com os Embargos, ela requereu substituição da pena privativa de liberdade por penalidade menos gravosa, ...