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Notícias

Justiça Acreana condena Rede Globo a indenizar família de Chico Mendes

A Justiça Acreana condenou mais uma vez a Rede Globo de Televisão e Participações S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais: desta vez, à família do sindicalista Chico Mendes. De acordo com os autos dos processos nº 0021814-23.2007.8.01.0001 e nº 0008522-97.2009.8.01.0001, a decisão é da juíza Ivete Tabalipa, que responde pela 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, e foi publicada na edição 4.651 do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (10). A magistrada fixou o pagamento em 0,5% dos lucros auferidos com a minissérie “Amazônia – de Galvez a Chico Mendes”, da ...

Tribunal Pleno Administrativo: Corte decide que mandados segurança contra prefeitos serão julgados apenas no 1º Grau

A Corte de Justiça Acreana deixará de julgar os mandados de segurança contra atos de prefeitos do Estado. Ao apreciarem o processo administrativo nº 0000255-37.2012.8.01.0000, os desembargadores decidiram que, a partir de agora, as autoridades deverão ser julgadas apenas pelo juiz singular.

Se houver recursos em relação a essas decisões de 1º Grau, eles serão apreciados apenas pela Câmara Cível - no âmbito do Judiciário Acreano -, ou em instâncias superiores, como no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dessa forma, a Corte decidiu pela revogação do item 8, inciso 3º, artigo ...

Cicleata – Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O Tribunal de Justiça do Acre e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Rio Branco, irão promover no dia 11 de maio deste ano a Cicleata Contra a Violência Doméstica, com o objetivo de sensibilizar e envolver a sociedade para a luta contra violência doméstica.

A atividade, que busca mobilizar diversos segmentos sociais, instituições públicas e privadas, em especial a comunidade escolar, faz parte projeto "Campanha de Conscientização e Combate a Violência Doméstica e Familiar”, cujo objetivo primordial é a divulgação da Lei Maria da Penha, por meio de ações de educação ...

Cantata de Páscoa: VEPMA promove atividade cultural com reeducandos

Muita música, alegria e superação marcaram a Cantata da Páscoa do Tribunal de Justiça do Acre. O evento aconteceu na última quarta-feira (4), nas escadarias do Palácio da Justiça, no centro de Rio Branco, com a presença de mais de vinte reeducandos do Coral Redenção, projeto idealizado e executado pela Vara de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) de Rio Branco.

A unidade judiciária desenvolve ações que fazem parte do programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante quase ...

Programa Justiça Comunitária: Aberta seleção para contratação de assistentes sociais, psicólogos, agentes comunitários e estagiários de Direito

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre está com inscrições abertas para processo seletivo simplificado que visa preencher 65 vagas e formar cadastro de reservas para contratação temporária (16 meses) de assistentes sociais, psicólogos, agentes comunitários e estagiários de Direito para atuarem no Programa Justiça Comunitária, nos municípios de Rio Branco, Bujari, Plácido de Castro e Acrelândia (Convênio MJ nº 66/2011, celebrado entre o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, e o TJAC).

O processo seletivo está orientado pelo Edital nº1/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.650 (fls. 2 a ...

Artigo da Semana: “Embriaguez ao volante e a realização compulsória de exame de sangue como extensão da revista pessoal”

Por Hugo Barbosa Torquato Ferreira*

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em apertado julgamento concluído no dia 28 de março de 2012, decidiu que a apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez (REsp 1111566).

O resultado repercutiu em todo o país, estimulando novos debates acerca da possibilidade de recusa do motorista à realização de exames para aferição de dosagem alcoólica.

Mas é realmente verdade que, mesmo diante da suspeita de embriaguez, o agente policial estará refém da vontade do motorista em colaborar com a fiscalização?

Entendo que não.

CNJ abre consulta pública para discutir Precatórios

Durante o período de 20 dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrirá uma consulta pública para esclarecer dúvidas quanto ao alcance da Resolução nº 115/2010.

O documento trata sobre o Sistema de Gestão de Precatórios, sendo que para a consulta serão apreciados principalmente o artigo 8º (parágrafo 3º) e o artigo 8º-“A”, ambos da mesma resolução.

O artigo 8º-“A” diz que os Tribunais de Justiça podem firmar convênios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante o repasse de percentual a ser definido no convênio quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os ...

Audiência Pública: Comarca de Xapuri discute regularização fundiária

“Há 35 anos espero uma solução para esse problema, pois quero ter apenas o que é já é meu”. A frase é do senhor Hilário Rodrigues, mas representa a dos muitos cidadãos que participaram da audiência pública realizada no Fórum da Comarca de Xapuri.

Talvez somente a partir de agora, o nome do homem de 57 anos ganhe um sentido real. “Dependendo dessa decisão da Justiça, eu saio alegre daqui”, completa Hilário.

O encontro foi conduzido pelo juiz Luís Pinto, titular da unidade judiciária, e teve a participação do Corregedor Geral da Justiça, desembargador Arquilau Melo, com o intuito ...

Concurso Juiz de Direito Substituto: Divulgado o resultado da perícia médica e os locais de aplicação da prova objetiva

O Tribunal de Justiça do Acre divulgou, nesta quarta-feira (4), o Edital nº 5 (DJE nº 4649, fls. 1 e 2), que torna público o resultado da perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência.

A perícia foi realizada pela Junta Médica Oficial do Estado, em Rio Branco, no dia 19 de março deste ano. Foram convocados sete candidatos e apenas três compareceram para o cumprimento do exame de perícia.

A relação dos candidatos, conforme Edital nº 5, qualificados na perícia médica como portadores de deficiência são, na seguinte ordem: (número de inscrição/nome do candidato ...

Norma do Conselho Nacional de Justiça facilita viagem de criança ao exterior

As mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas regras para autorização de viagens de crianças e adolescentes desacompanhadas ao exterior reduziram à metade pedidos de autorização judicial em 2011 nos aeroportos de Cumbica (SP) e do Galeão (RJ), principais saídas internacionais do país, em comparação a 2010.  As novas normas foram publicadas na Resolução 131 do CNJ, de 16 de maio de 2011, para implificar os procedimentos que os pais devem adotar para o embarque de menores de idade.

Em Guarulhos, o número de pedidos de autorização judicial caiu de 1779, em 2010, para 887, ...

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