Em decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Família, Júnior Alberto Ribeiro, em julho deste ano, nos autos do processo nº. 001.06.010641-8, foi reconhecida a união homoafetiva estável de um casal, após a morte de um dos cônjuges, para fins legais e previdenciários. Esta foi a primeira decisão relacionada ao tema estabelecida pela unidade judiciária.

O autor do processo solicitou o reconhecimento da existência de entidade familiar, sob a forma de união homoafetiva, afirmando o estabelecimento de uma sociedade homossexual estável pelo período ...

Dando continuidade ao Calendário de Correição Geral Ordinária nas Comarcas do Estado, a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Eva Evangelista, acompanhou nesta semana a atividade de correição no 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.

Durante a visita, a Corregedora explicou a importância do trabalho para melhoria da prestação jurisdicional e agradeceu o empenho dos servidores envolvidos. O trabalho teve início ontem, 27, e deve ser concluído amanhã, 29.

O 1º e o 2º Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco possuem, respectivamente, segundo dados do mês de maio de 2008, 2.423 e 3.679 processos. ...

Nos dias 10, 11 e 12 de setembro acontecerá em Rio Branco (AC), no Teatro Plácido de Castro, o I Congresso Internacional de Direito do Trabalho, com o tema “A Modernização do Direito do Trabalho para responder aos desafios do século XXI”.

Com o objetivo principal de fomentar o estudo e o aprimoramento do Direito do trabalho, o Congresso é promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª região – AMATRA 14, entidade classista que congrega os Juízes do Trabalho nos Estados do Acre e Rondônia, e pela Escola ...

Na tarde de ontem, 26, foi lançado o álbum fotográfico “Encontro da História do Acre-Estado, 46 Anos” de Américo de Mello. O evento aconteceu no Palácio da Justiça – Centro Cultural do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e contou com a presença do fotógrafo, família e amigos.

O artista plástico Glicério Gomes, responsável pela montagem da exposição de fotos que vem percorrendo várias instituições do Estado e atualmente está exposta no Tribunal de Justiça, manifestou sua satisfação em poder tornar público o trabalho do fotógrafo. “Foi fácil divulgar esse projeto, pois o ...

Na tarde de ontem, 26, a Comissão do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Acre concluiu a fase de entrevista dos candidatos.

Composta pelos desembargadores Pedro Ranzi (Presidente), Eva Evangelista de Araújo Souza (Membro Titular), Miracele de Souza Lopes Borges (Membro Titular), e pelo advogado Luiz Saraiva Correa (Membro Titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre), a Comissão cumpriu a fase de entrevista dos candidatos nos dias 7, 8, 9 e 26 de agosto deste ano, na Sala do Plenário do ...

A Escola Superior de Advocacia do Acre (ESA-AC), órgão vinculados à Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC), promoverá nos próximos dias 29 e 30 de agosto o curso “A Nova Execução Civil Por Quantia Certa”, a ser ministrado pelo professor mestre Márcio Henrique Mendes da Silva.

O professor universitário é mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e Procurador do Estado São Paulo. O curso tem carga horária de 8 horas e será realizado no auditório da União Educacional do Norte (UNINORTE), em Rio Branco.

A 4ª Edição da Caravana da Cidadania chegou ao Vale do Juruá na tarde de ontem, 25. Desde o dia 14 de agosto a comitiva percorre o trecho da BR-364 no sentido Rio Branco-Cruzeiro do Sul e já registra 13.413 atendimentos prestados no interior do Estado.

Nesta edição foram atendidas a população do município de Sena Madureira e as comunidades do Seringal Vista Alegre, Rio Gregório e Aldeia Katukina, que receberam serviços básicos do Poder Público, como expedição de Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Registro de Nascimento e Certidão de Casamento, além de atendimento ...

A Escola Superior da Magistratura do Acre (ESMAC) realizará na próxima sexta-feira, 29, a Atividade de Multiplicação com o tema “VII Jornadas Brasileiras de Processo Civil”, tendo como facilitador o Juiz Leandro Leri Gross, Titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia.

A atividade terá início às 16 horas, quando o Juiz Leandro Gross discutirá os seguintes temas: arbitragem e sua aplicação; aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil; condições da ação e sua análise sob a ótica da efetividade da prestação jurisdicional; reforma do processo cautelar; recurso especial e o congestionamento ...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou oficialmente nesta terça-feira, 26, às 13h30, no plenário, em Brasília, o sistema on-line de restrição judicial de veículos, denominado Renajud.

Pelo sistema, os juízes de todo o país poderão, em tempo real, consultar a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos.

A Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargadora Izaura Maia, acompanhou o ...

Ao apreciar os autos do processo n° 001.08.002358-5, no dia 14 de agosto o Juiz Cloves Augusto Alves Cabral, Titular da 4ª. Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, decidiu que os veículos apreendidos pela Polícia Federal durante a execução da Operação Houdini serão entregues às pessoas que comprovarem a propriedade do bem.

Para tanto, as pessoas que estejam nessa condição devem requerer em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o depósito do veículo, comprovando com documento atualizado ...