Aleac aprova criação de novas Unidades Judiciárias
A Assembléia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, alterações nas Leis Complementar no. 47/1995 e no. 90/2001, que tratam do funcionamento das Varas de prestação jurisdicional do primeiro Grau da Justiça acreana e do funcionamento dos Juizados Especiais na Capital e no interior. As alterações, propostas pela presidência do Tribunal de Justiça, garantem a implantação da justiça de primeiro nos 22 municípios do Estado com a presença, em cada Vara, de um juiz e de um escrivão e amplia os juizados especiais na Capital e no interior. Atualmente estão implantadas 19 Varas na Capital e 24 no ...