RECOMENDAÇÃO COGER N.º 04/2005 Destinatários: Todos os Juízes de Direito Titulares e Substitutos das Comarcas do Estado do Acre RECOMENDO à Autoridade Judicial que nomeie advogados dativos, sempre que, no caso concreto, verificar a inexistência ou ineficiência da prestação de assistência jurídica aos necessitados por parte da Defensoria Pública, devendo o Estado arcar com os honorários advocatícios, que deverão ser fixados segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ...

A primeira Exposição Agropecuária do Juruá realizada na semana passada foi considerada um grande sucesso de público e de negócios e uma das suas principais atividades foi exatamente a voltada para o atendimento ao público na expedição de documentos e realização de casamentos. No total foram realizados 9.537 atendimentos durante os três dias de atividades do Projeto Cidadão em Cruzeiro do Sul. Foram realizados 266 casamentos, expedidas 136 certidões de nascimento, 454 títulos de eleitor, 1248 carteiras de identidade, 551 CPF’s e 567 carteiras de trabalho. Além disso foram realizadas e concluídas, 112 audiências de conciliação. O presidente do Tribunal ...

Por maioria de votos, o plenário do Supremo declarou, ontem a tarde, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece foro privilegiado a ex-autoridades processadas crimes comuns e de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa. O relator, ministro Sepúlveda Pertence, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797 e 2860) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB). Acompanharam esse voto os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Celso de Mello. Os ...

Cléia Serra Foto: Auricélio Carvalho RIO BRANCO, AC – O Tribunal de Justiça do Acre através do programa Justiça Itinerante leva cidadania e justiça social a sete bairros da capital. As ações do Tribunal de Justiça chegam às comunidades mais distantes e carentes, em um ônibus que transporta uma equipe composta por agentes comunitários, estudantes de direito e um juiz. Ao estacionar o veiculo é transformado em juizado especial que através de formas alternativas resolve os mais variados problemas de cunho jurídico, criminal e social. Para a juíza e coordenadora, Mirla Regina, o programa significa a ...

Presidentes de Tribunais de Justiça de todo o país participaram nos dias cinco e seis deste mês, em Florianópolis, do 69º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, participou do encontro. O colégio determinou a criação da Comissão Nacional de Informática das Justiças Estaduais. O objetivo é criar um sistema base de informática nos tribunais, com linguagem padronizada, para que eles possam dialogar entre si. A medida está escrita na "Carta de Florianópolis", documento final do encontro. Nela, o Colégio também manifesta ...

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Rodrigo Collaço, está em Rio Branco e agora a tarde faz sobre "A Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e a Súmula Vinculante - A Independência do Magistrado - A Magistratura Hoje e a Visão do Futuro", no 2º Ciclo de Gestão do Poder Judiciário, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Acre – Esmac. O evento estará sendo realizado às 16h no auditório do Ministério Público Estadual. Pela manhã, em entrevista coletiva, Collaço criticou a implantação da súmula vinculante no país, defendeu a implantação da súmula impeditiva de recurso ...

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Nelson Jobim encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, reconhecendo e elogiando a decisão da corte acreana de suspender as férias coletivas já a partir do mês de julho deste ano. A decisão de suspender as férias coletivas foi aprovada pelo Pleno do Tribunal em junho, acatando decisão do Conselho Nacional de Justiça que em uma de suas primeiras reuniões em Brasília, decidiu pelo fim das férias, em consonância à determinação estabelecida na emenda 34, também conhecida como Reforma do Judiciário. No mesmo ofício, Nelson Jobim ...

A Escola da Magistratura do Acre (Esmac) realiza nesta sexta-feira, 2 de setembro, o 2º Ciclo de Gestão do Poder Judiciário. O evento será realizado às 16 horas no auditório do Ministério Público Estadual, em Rio Branco. Na ocasião, o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, proferirá palestra sobre o tema "A Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e a Súmula Vinculante - A Independência do Magistrado - A Magistratura Hoje e a Visão do Futuro". Às 10h, Rodrigo Collaço irá conceder entrevista coletiva na sede do Tribunal de Justiça, onde estará se posicionamento sobre sobre a ...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, classificou como uma evolução a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que a promoção de magistrados por merecimento deverá, a partir de agora, ser decidida por meio de voto aberto, fundamentado e realizado em sessão pública. "É um belo exemplo que o CNJ dá nesse ponto, de tornar a Justiça mais transparente, de termos uma Justiça sempre fundamentada, mostrando suas posições". A decisão foi tomada na última sessão do CNJ, durante análise de requerimento encaminhado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade pediu ...

Com 57 votos favoráveis, o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira, proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para o exercício do serviço público e, portanto, da aposentadoria compulsória, na forma de lei complementar. Todos os partidos encaminharam votação a favor da proposta. A PEC, cujo primeiro signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação. Se aprovada, ela vai à promulgação. Espera-se que a promulgação ocorra ainda este ano. A PEC ...