Decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari considera evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Desembargadora-presidente Cezarinete Angelim solicitou apoio para garantir maior segurança aos magistrados do Judiciário Estadual. (mais…)
Decisão assinala que a atribuição de formular e implementar políticas públicas reside primeiramente na competência dos Poderes Executivo e Legislativo.
Decisão do Colegiado de 2º Grau nega provimento a recurso de apelante que pretendia a desclassificação do crime de roubo tentado para furto.
Decisão liminar considera presentes o “periculum in mora” (perigo na demora) e o “fumus boni iuris” (a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto).
Decisão considera que valor requerido era extremamente exorbitante, o que causou transtornos e prejuízos indenizáveis.
Medida teve o apoio direto da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre e visa oferecer aos cidadãos maior acesso aos serviços judiciais.
Segundo os autos, descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-mulher também motivou a prisão.
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) também foi condenada a indenizar o autor da ação, no montante de R$ 2 mil.
Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis também declara ser inexigível os empréstimos originados da ação criminosa.
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