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Notícias

1ª Vara da Fazenda Pública determina que oficiais da PMAC desocupem antiga Vila Militar

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Menezes, julgou procedente o pedido liminar formulado pelo Estado do Acre e determinou a reintegração de posse de um imóvel – que deveria ser utilizado somente até o ano de 1997 para abrigar uma vila destinada a policiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.143 (fl. 75), do último dia 23 de abril de 2014, os réus têm o prazo de trinta dias para desocupar voluntariamente ...

Organização Criminosa PCC: Justiça Acreana nega pedido de liberdade a 38 acusados

Decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre vai garantir que continuem presos 38 acusados de pertencer a uma organização criminosa que supostamente atuava em Rio Branco. Eles haviam ingressado com o pedido de Habeas Corpus nº 0000670-49.2014.8.01.0000, requerendo o “controle de constitucionalidade” e alegando "constrangimento ilegal”.

No entanto, os membros do Órgão Julgador negaram por maioria os pedidos dos réus. O principal argumento da defesa apontou que deveria ser considerada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – que em tese traz mais benefícios aos réus do que o Código de Processo Penal (CPP), utilizado para ...

Tribunal de Justiça promove nesta quinta-feira “Curso de atualização em Direito Eleitoral”

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE/AC) e com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), promove nesta quinta-feira (24) a aula inaugural da I Jornada de Estudos - Curso de atualização em Direito Eleitoral.

O evento será realizado no anfiteatro da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), a partir das 19 horas, com a presença dos desembargadores Roberto Barros (presidente do TJAC), Francisco Djalma (diretor da Esjud) e Adair Longuini (presidente do TRE).

O curso, ...

Câmara Criminal concede Habeas Corpus a sargento acusado de matar motociclista

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, reunida nesta quinta-feira (24), concedeu provimento ao Habeas Corpus (HC) nº 734-59.2014, impetrado em favor do réu Mesaque Souza de Castro.

A sessão foi conduzida pela desembargadora Denise Bonfim, presidente do Órgão Julgador. Compuseram o quórum os desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma (membros). Também participou da sessão, representando o Ministério Público do Estado do Acre, o procurador de Justiça Flávio Siqueira. Este se manifestou favorável à concessão do HC e, consequentemente, à soltura do acusado.

Com a decisão, o alvará de soltura do acusado deverá ser ...

Emendas parlamentares: Presidente do TJAC consegue apoio institucional em Brasília

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, viajou a Brasília para buscar apoio institucional junto à bancada federal.

Na Capital do Brasil, ele foi recebido pelos senadores Aníbal Diniz e Sérgio Petecão, os quais se comprometeram em contribuir com os projetos sociais da instituição.

Os diálogos já tinham sido estabelecidos outras vezes, inclusive em Rio Branco, quando os políticos acreanos sinalizaram em destinar parte de suas emendas parlamentares ao Tribunal de Justiça Acreano.

Durante os encontros, Roberto Barros expôs aos parlamentares os principais projetos desenvolvidos pelo Judiciário Estadual, especialmente os que constituem o foco da ...

Tribunal de Justiça promove I Jornada de Estudos – Curso de atualização em Direito Eleitoral

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE/AC) e com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), promove nesta quinta-feira (24) a aula inaugural da I Jornada de Estudos - Curso de atualização em Direito Eleitoral.

O evento será realizado no anfiteatro da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), a partir das 19 horas. O curso, que terá carga-horária de 20 horas-aula e está registrado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ...

Decisão da Comarca de Xapuri alerta para o perigo das drogas no interior do Estado

O juiz titular da Vara Única da Comarca de Xapuri, Luís Pinto, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e condenou os réus José Alves Porenti, Waltemberg Gomes dos Santos e Wagno Nascimento da Silva, vulgo "Dinho", a  penas que vão de 12 a 16 anos reclusão, em regime inicialmente fechado, pelas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006).

De acordo com a sentença, o magistrado também negou aos acusados o direito de apelar em liberdade por ...

Juizados Especiais: Hospital Santa Juliana é condenado por falha na prestação de serviço

A juíza substituta Cibelle Nunes, que responde pelo 3º Juizado Especial Cível (3º JEC) da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido formulado por Débora da Silva Cardoso Nogueira e condenou o Hospital Santa Juliana ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão se deu em razão da prestação de assistência inadequada à autora, mãe de um recém-nascido que necessitou permanecer internado para o tratamento de icterícia (síndrome caracterizada pelo aumento do nível de bilirrubina no sangue).

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.141 (fl. 61), o estabelecimento hospitalar ...

Justiça condena ótica de Rio Branco ao pagamento de indenização por danos morais

A juíza titular do 1º Juizado Especial Cível (1º JEC) da Comarca de Rio Branco, Lilian Deise, julgou procedente o pedido formulado pelo autor João Paulo Nascimento da Silva e condenou a empresa Comercial de Óculos do Acre Ltda - ME (Ótica Ipanema) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em razão de cobrança indevida.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.139 (fl. 47), a empresa “agiu sem observar o necessário dever de cuidado” ao cobrar judicialmente o autor, uma vez que o mesmo nunca ...

Estupro de vulnerável: 2ª Vara da Infância e da Juventude condena réu a oito anos de prisão

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e condenou o acusado Ezequiel de Freitas Silveira a uma pena de oito anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.140 (fls. 111 e 112), de 15 de abril de 2014, ele também deverá pagar uma multa, no valor ...

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