A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Portaria nº 2.227/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.808/2012, de 29.11.2012, fls. 2 e 3), divulgou a escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de dezembro, até o período Recesso Forense (20 de dezembro a 6 de janeiro)

A edição da portaria segue os termos da Resolução nº 132, de 28 de outubro de 2009, e da Resolução nº 131, de 29 de setembro de 2009.

Com início às 18 horas, caso haja expediente normal, ou às ...

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tornou público o processo seletivo simplificado para contratação de assistentes sociais, psicólogos, estagiários de direito e agentes comunitários para atuação nas atividades do Programa Justiça Comunitária, na Comarca de Acrelândia.

O Edital de Abertura do certame, identificado como Edital nº 09/2012, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (29) (edição nº 4.808, fls. 4 a 7), levando-se em conta que não houve candidatos classificados no último processo seletivo simplificado (processo administrativo nº 0000275-28.2012.8.01.0000) realizado pela instituição.

Os recursos para a contratação provisória dos ...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, em sessão realizada nesta quinta-feira (29), decidiu, por maioria, negar o Habeas Corpus nº 0002090-60.2012.8.01.0000, em favor de Assuero Veronez e Adálio Cordeiro, acusados de utilizar os serviços de uma rede de exploração sexual em Rio Branco.

Eles foram presos no dia 2 deste mês, como ação da Operação Delivery, deflagrada pela Polícia Civil e Ministério Público Estadual, mas respondiam ao processo em liberdade, em virtude de uma decisão liminar favorável obtida na data de 5 de novembro.

Na sessão desta quinta-feira (29) foi apreciado ...

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça do Acre informa que todos os sistemas e programas ligados à rede lógica do Poder Judiciário Acreano estarão suspensos entre as 14h e 15h desta quinta-feira (29).

A suspensão ocorrerá em virtude da necessidade da realização de correção técnica na rede elétrica da DTI.

O Projeto Cidadania e Justiça na Escola, desenvolvido em parceria pelo Tribunal de Justiça e Escola Superior da Magistratura do Acre, celebrou na tarde de terça-feira (27) os resultados obtidos ao final da sua primeira edição, ao longo deste ano.

Estudantes, professores e diretores de escolas, magistrados e convidados participaram do evento no Palácio da Justiça, em que o TJAC e a Esmac agradeceram e homenagearam os parceiros e colaboradores na execução do projeto, assim como realizaram a premiação dos alunos cujos trabalhos foram selecionados pelo concurso de ...

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco (Vepma) realizou no início deste mês, entre os dias 5 e 9, um curso de formação de multiplicadores em assuntos relacionados às drogas para o acompanhamento, abordagem e tratamento de dependentes químicos e suas famílias.

Ministrado pelo terapeuta Raiol Lima e tendo como público alvo profissionais que trabalham em entidades de saúde e centros de recuperação de dependentes químicos, além da própria equipe técnica da Vepma, as aulas aconteceram no Palácio da Justiça. No total, compondo ao final uma carga horária de 40 horas ...

Para encerrar as atividades do Projeto Cidadania e Justiça na Escola no ano de 2012, o Tribunal de Justiça e a sua Escola Superior da Magistratura irão promover nesta terça-feira (27) um encontro para reunir apoiadores, parceiros, magistrados, escolas e alunos envolvidos nesse seu primeiro ano de execução.

Durante o evento, que acontecerá no Palácio da Justiça - Centro Cultural do TJAC, às 15 horas, também serão premiados os estudantes vencedores do Concurso de Redação promovido como última atividade do projeto no ano.

Lançado em maio deste ano, o projeto objetiva a formação de uma consciência cidadã em ...

Em sessão de julgamento realizada na semana passada, a 1ª Turma Recursal da Comarca de Rio Branco declarou nula a cláusula de um contrato do plano de saúde da Unimed-RioBranco. Ylêdo Fernandes Menezes Júnior havia ingressado com a reclamação judicial questionando os reajustes na tarifa da prestadora de assistência médica.

Titular do plano na modalidade particular-especial, ele tomou conhecimento em julho de 2010 que a parcela referente ao mês de setembro do mesmo ano sofreria um reajuste de 5,94%. A operadora alegou que ocorreu a incidência da cláusula XXI do contrato, que prevê o aumento em função da mudança ...

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tornou público o resultado final homologado do processo seletivo para contratação temporária de Assistente de Coordenação e Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania que irão atuar no programa Justiça Comunitária.

O Edital nº 06/2012, com a relação dos candidatos aprovados, foi divulgado na edição do Diário da Justiça Eletrônico nº 4.801 (fls. 1 a 3), do último dia 20 de novembro de 2012.

A mesma publicação traz ainda o Edital nº 05/2012 (fls. 1 e 2), com o resultado do julgamento de recurso interposto por ...

Por José Jácomo Gimenes e Marcos César Romeira Moraes

O sistema judicial brasileiro está passando por um momento histórico. Tramita na Câmara o Projeto do novo Código de Processo Civil, representando esperança de aprimoramentos e Justiça mais rápida. A oportunidade deve ser aproveitada. Temos de buscar um diploma legislativo técnico, justo e sem influência de interesses particulares.

O projeto do novo Código de Processo Civil, entretanto, carrega um artigo longo, o 87, com 13 parágrafos e nove incisos, que é desnecessariamente corporativo e injusto com os milhões de cidadãos que são obrigados a buscar o Judiciário. Se mantida, a ...