As inscrições destinadas à convocação de nomeação de advogado para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na classe de Jurista continuam abertas.

O edital foi publicado na edição 4.788 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 1) do dia 29 de outubro, e também foi republicado mais duas vezes nos dois dias seguintes, bem como uma vez no Diário Oficial do Estado do Acre.

O documento é resultante do processo administrativo nº 0001987-53.2012.8.01.0000, cujo relator foi o desembargador Francisco Djalma.

De acordo com o documento, todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do ...

A competência delegada está prevista no art. 109 da Constituição Federal, mas na prática tem trazido um impacto considerável no âmbito da Justiça Estadual.

De acordo com o dispositivo legal, “serão processadas e julgadas, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

No Acre, há por enquanto apenas uma seção judiciária federal, localizada em Rio ...

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tornou pública a convocação de mais 15 acadêmicos aprovados no processo seletivo para contratação de estagiários de nível superior que irão atuar na Comarca de Rio Branco.

O Edital de Convocação nº 08/2012 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.800 (fls. 3 e 4), desta segunda-feira (19).

A mesma publicação do DJe traz também o Edital de Reclassificação nº 41 (fl. 4), que torna  pública  a  nova  ordem  classificatória  de candidatos que, convocados, optaram por transferir suas classificações para o final da lista ...

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adair Longuini, após tratativas por telefone com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirmou na noite de quarta-feira (14) a vinda ao Acre do conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que irá atuar como mediador na discussão entre o Pleno do Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac) sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores.

O conselheiro é o relator do Pedido de Providências nº 0006683-63.2012.2.00.0000, de autoria do Sinspjac, que questiona as modificações introduzidas no texto do PCCR a ...

A Direção do Tribunal de Justiça do Acre decidiu na tarde desta quarta-feira (14) declarar ponto facultativo, no âmbito do Judiciário, na próxima sexta-feira (16).

A medida se dá em virtude do alinhamento com as demais instituições estaduais, que procederão de igual modo nessa data, que é posterior ao feriado nacional de 15 de novembro (Proclamação da República).

Assinada pelo desembargador-presidente Adair Longuini, a Portaria nº 2184/2012 considera o Decreto do Governo do Estado do Acre nº 4.837, de 13 de novembro de 2012, e prorroga para ...

O Juizado de Trânsito da Comarca de Rio Branco (JTran) divulgou o Boletim Estatístico do mês de outubro de 2012.

No décimo mês do ano, foram realizados 287 atendimentos, com 197 processos registrados e autuados.

De acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), a frota de Rio Branco é de aproximadamente 124.000 veículos, sendo que, mensalmente, entra em circulação na cidade uma média de 1.200 veículos, entre novos e transferidos de outras cidades.

Blog do JTRAN

Para acompanhar o dia a dia de trabalho do Juizado de Trânsito, os interessados devem acessar o Blog do ...

Por Rafael Maciel*

O Senado Federal aprovou em plenário, no último dia 31, o Projeto de Lei originário da Câmara de Deputados (PL 2793/2011 e PLC 35/2012) que tipifica como criminosas algumas condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência cibernética. Não se tem dúvida da importância do fato, entretanto, esse projeto ainda será encaminhado para a Câmara dos ...

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre decidiu pela criação de mais uma Câmara Cível. A medida foi aprovada por unanimidade pelos membros que integram a Corte, e foi publicada na edição 4.798 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 1 a 3) desta terça-feira (13).

Desse modo, os desembargadores aprovaram a Emenda Regimental nº 04/2012, a qual altera e acresce dispositivos do Regimento Interno do TJAC.

De acordo com o processo administrativo nº 0000626-98.2012.8.01.0000, a Câmara Cível recebe atualmente 68% dos feitos novos distribuídos na Corte de Justiça Acreana em grau de recurso.

A ...

O juiz Luís Pinto condenou a Tim Celular S/A ao pagamento total de R$ 11.200 de indenização por danos morais e materiais a um cliente da operadora.

Fausto Humberto Trevisan formulou o pedido alegando que sofria prejuízos, já que para realizar uma simples ligação telefônica para um familiar, precisava repeti-la várias vezes.

Ele teria se cadastrado no plano Tim Infinity, por meio do qual o custo de cada ligação realizada seria de 0,25 centavos.

Segundo o cliente, a empresa interrompia sem justificativa alguma o curso da ligação telefônica, de modo ele precisava realizar nova chamada – ...

A guarda provisória de crianças com menos de três anos de idade só poderá ser concedida a pessoas e casais habilitados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A recomendação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a juízes da Infância e Juventude de todo Brasil.

Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, a juíza Rogéria Epaminondas explicou sobre como a recomendação assinada nesta semana irá contribuir para o Judiciário de todo País. “A intenção do CNJ ...