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Notícias

Programa Justiça Comunitária: TJAC e Prefeitura de Rio Branco renovam convênio para ampliar ações na Capital

O Tribunal de Justiça do Acre e a Prefeitura de Rio Branco renovaram nesta semana um convênio destinado à continuidade das ações do Programa Justiça Comunitária.

Os desembargadores Adair Longuini, Eva Evangelista, Roberto Barros e Cezarinete Angelim estiveram presentes no encontro, em que foi celebrada a assinatura do documento. O prefeito da Capital (em exercício), vereador Ricardo Araújo, e a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social, Estefânia Pontes, representaram o Executivo Municipal.

“Estou muito alegre com esse convênio, cujo objetivo principal é promover a inclusão social e facilitar o acesso do cidadão à Justiça, contribuindo para a resolução ...

Caso Detran/AC: Câmara Criminal concede habeas corpus a 13 acusados

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, conceder a ordem aos pedidos de habeas corpus de 13 acusados de compor uma quadrilha que atuava dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC).

A decisão ocorreu em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (05), pautada pelo entendimento de que não havia justificativa técnica para a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Embora o Órgão Julgador tenha concedido a liberdade, eles continuarão afastados de suas funções públicas até o julgamento final da ação, que tramita na 2ª Vara Criminal de Rio Branco. Os outros 14 acusados de ...

Juíza Denise Bonfim é escolhida nova desembargadora do TJAC

A juíza Denise Castelo Bonfim foi eleita, pelo critério de merecimento, como nova desembargadora da Corte de Justiça do Acre. A escolha se deu por maioria de votos na 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Administrativo, realizada nesta quarta-feira (4).

A magistrada, que atualmente exerce a titularidade da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, assume a 10ª vaga criada a partir da Lei Complementar Estadual nº 240, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado e sancionada pelo Governo do Estado no ano passado.

A nova ...

Justiça obriga Secretaria da Fazenda a conceder desconto no ICMS a portador de deficiência

O juiz Anastácio Menezes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, concedeu na última semana liminar favorável a um portador de Transtornos Globais não especificados do Desenvolvimento (TGD). A doença é caracterizada pelo atraso simultâneo no desenvolvimento de funções básicas, incluindo socialização e comunicação.

De acordo com os autos do processo nº 0700637-83.2012.8.01.0001, a decisão obriga a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a conceder desconto de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ...

Concurso para Juiz de Direito Substituto: TJAC convoca candidatos para a sessão pública de divulgação do resultado da primeira prova escrita

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, por meio do Edital nº 8 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.708, de 03.07.2012, fl. 3), anuncia para a próxima sexta-feira (6) a realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório da primeira prova escrita, referente ao concurso público de provas e títulos para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz de Direito Substituto do TJAC.

Por meio desse edital, os candidatos inscritos no concurso estão convocados a comparecer ao ato, que será realizado às 9 horas de ...

Justiça condena acusado de estupro a 8 anos de prisão

O juiz Afonso Braña, titular da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, condenou na semana passada o acusado Huanderson da Silva a uma pena de oito anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pelo estupro cometido mediante grave ameaça, da jovem A.C.A, de 17 anos, ocorrido em fevereiro deste ano na zona rural do Município.

De acordo com os autos do processo nº 0000408-43.2012.8.01.0009, acusado teria obrigado a vítima a manter relação sexual, sob posse de arma de fogo em um matagal localizado no Ramal do Triunfo, ...

Casamento Coletivo: Projeto Cidadão já distribuiu 450 senhas e habilitou 225 casais

O Tribunal de Justiça e o Projeto Cidadão organizam para o dia 4 de agosto a realização da primeira edição do Casamento Coletivo em 2012. As habilitações dos casais, iniciadas no dia 25 de junho, se encerrarão na data de 27 de julho.

Os interessados devem procurar o posto de atendimento do Projeto Cidadão, estruturado na Praça do Cidadão, no Fórum Barão do Rio Branco, para apanhar sua senha e proceder à habilitação do casal.

De acordo com a coordenação do Projeto, das 1.125 senhas disponíveis, 450 já foram distribuídas e 225 casais foram habilitados na primeira semana de ...

Projeto do TJAC é premiado no Congresso Brasileiro de Comunicação da Justiça

O projeto “Media Training para Magistrados – A Construção da Imagem Institucional do Poder Judiciário”, da Assessoria de Comunicação Social (Ascom) do Tribunal de Justiça do Acre, ficou com o terceiro lugar na categoria relacionamento com a mídia do X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça.

O prêmio é entregue anualmente durante o Congresso Brasileiro de Comunicação da Justiça (Conbrascom) e tem por objetivo de estimular o desenvolvimento no Judiciário de uma política de comunicação voltada para esclarecer o cidadão, contribuindo para a democratização das instituições e o acesso à Justiça.

Os vencedores foram divulgados na última sexta-feira (29), ...

Artigo da Semana: “A afetividade como fonte de obrigação jurídica”

Por Rodrigo da Cunha Pereira

O Superior Tribunal de Justiça julgou em 24 de abril uma de suas ações mais importantes sob o ponto de vista do alcance social e político. Ele condenou um pai a indenizar sua filha por tê-la abandonado afetivamente. Já tivemos decisões semelhantes nos tribunais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, e pioneiramente em Minas Gerais, em 2004. Também é inédito o fato de o STJ reposicionar-se sobre a questão, imprimindo-lhe força. Em 2005, ele havia negado pedido semelhante.

A revolução paradigmática desta decisão é que ela absorve de vez ...

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