A lei que torna mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres foi sancionada, na nesta segunda-feira (7/8), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, houve homenagem a Maria da Penha Maia, vítima que transformou-se em símbolo da luta contra violência doméstica. As informações são da Agência Brasil. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na época, ela tinha 38 anos e três filhas. A investigação começou em junho do mesmo ano, ...

Promulgada a lei Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Íntegra ...

Também já está em vigor a lei no. Lei nº 11.341, de 7 de Agosto de 2006, que altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em ...

Referência: Processo n.º 2001.001248-6 Objeto: Comissão para a realização de Concurso Público para ingresso no Quadro de Pessoal Efetivo deste Poder. Requerente: A Presidência “EX-OFFICIO“ MANIFESTAÇÃO Ao Exmo. Des. Samoel Evangelista Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Senhor Presidente, Considerando a necessidade premente de provimento de cargo de Auxiliar Judiciário para prestar serviço no âmbito das Unidades deste Poder, nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard, Manuel Urbano, Epitaciolândia e Sena Madureira; Considerando também o que consta dos autos e em cumprimento a determinações dessa Eminente Presidência, submetemos o presente feito à ...

A Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, após 45 dias afastada da Comarca (30 dias de férias e 15 de licença) colocou em dia toda a pauta de julgamento da área cível (1a e 2ª Varas), em despachos e sentenças, uma demonstração de celeridade e exemplo de produtividade jurídica no Tribunal de Justiça do Acre. De acordo com conferência manual dos processos a escrivã Maria da Conceição Araújo Costa, da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, constatou através de certidão apresentada esta semana ao presidente do ...

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre comunica que, de acordo com o § segundo do artigo 80 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, não haverá expediente forense na sexta-feira, dia 11 de agosto (dia do Advogado).

Interessado em conhecer o funcionamento da Justiça acreana e, em especial, o trabalho que vem sendo realizado pela administração do desembargador Samoel Martins Evangelista na área de capacitação de magistrados, através do MBA em Gestão do Poder Judiciário e na gestão da informação, o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Mauro Campello, esteve nesta quinta-feira visitando a sede do Poder Judiciário Acreano. No gabinete do desembargador Samoel Evangelista, Campelo e o Diretor do Departamento de Recursos Humanos do TJ/RR, Wellington Hoppe puderam conhecer melhor o funcionamento da estrutura da justiça acreana nas 15 comarcas instaladas no ...

O Tribunal de Justiça do Acre, através da Escola Superior da Magistratura do Acre realiza a partir desta sexta-feira na Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral, a terceira disciplina do MBA em Gestão do Poder Judiciário. As aulas do módulo de Planejamento estratégico serão iniciadas às 8h pelo professor Professor Paulo Roberto Motta. O objetivo da disciplina Planejamento Estratégico é uma reflexão estratégica sobre a missão, valores e a conquista da visão alternativa. Instrumentos de reformulação estratégica: diálogo estratégico, análises ambientais e organizacionais, cenários e futuros alternativos e as intenções estratégicas. Além disso também serão abordados temas ...

Em sua edição de Junho, a Revista Justilex, uma das mais conceituadas revistas jurídicas do país, traz como destaque de capa o artigo: "Efeitos do Recurso Ordinário Cível", publicado no espaço sobre prática jurídica. O artigo é assinado por Samoel Martins Evangelista, Desembargador- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Pós-Graduado em Direito Processual Civil e por Celso Jerônimo de Souza, Promotor de Justiça da Terceira Promotora Cível de Rio Branco, Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Acre e Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. Trata-se de uma ...

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista e o superintendente do Sebrae no Acre, Cassiano Marques assinaram na manhã desta terça-feira no 3º Juizado Especial Cível da Capital, onde funciona o Juizado Especial da Micro Empresa, um termo de contrato de doação de bens móveis do juizado. Os móveis tinham sido cedidos pelo Sebrae ao Tribunal de Justiça em regime de comodato há quatro anos, quando foi implantado o Juizado Especial da Micro Empresa. O bens móveis doados pelo Sebrae ao Tribunal de Justiça estão avaliados em R$ 34,6 mil. O Juizado Especial da Micro ...