Comitê de Políticas Penais (COMPP)

As atribuições do Comitê de Políticas Penais estão descritas na Portaria 2297/2021, em seus artigos 2º e 3º:

Art. 2º O Comitê de Políticas Penais tem por finalidades:

I – articular e integrar as instituições responsáveis pela aplicação, execução e acompanhamento das políticas penais, bem como do seu público atendido, tanto no âmbito do Poder Executivo, estadual e municipal, como de outros atores envolvidos no sistema de justiça, outras políticas públicas e instituições da sociedade civil;

II – promover mecanismos que garantam a efetividade do princípio de subsidiariedade da intervenção penal, inclusive justiça restaurativa no âmbito da justiça criminal;

III – assegurar a proporcionalidade das medidas penais, com valorização de respostas judiciais não privativas de liberdade,

IV – empreender esforços para a redução da superpopulação e superlotação carcerária por meio da priorização das políticas penais não privativas de liberdade, na forma da lei e dos parâmetros nacionais e internacionais;

V – favorecer a aplicação em meio aberto da medida de segurança e outras medidas cautelares impostas a pessoas em conflito com a lei que sofram de transtornos mentais, com acompanhamento psicossocial e mobilização de outras políticas de atendimento social e de saúde, à luz da Recomendação CNJ nº 35/2011;

V – racionalizar o uso dos recursos públicos na política criminal, com vistas à redução da violência e da reentrada criminal;

VI – reduzir a taxa de encarceramento mediante o emprego restrito da privação de liberdade e a valorização de políticas penais não privativas de liberdade, na forma da lei;

VII – garantir o acesso à proteção social das pessoas em cumprimento de medidas penais e sua inclusão em serviços e políticas públicas, em caráter voluntário;

VIII – respeitar as diversidades com enfoque racial e de gênero, inclusive mediante a promoção de ações afirmativas;

IX – fomentar o controle e a participação social nos processos de formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação das políticas penais;

X – promover uma sociedade mais segura, mediante a restauração de relações sociais e da cultura de paz.

XI – elaborar modelos de gestão para a aplicação e o acompanhamento das políticas penais, com base em evidências, enfoque interdisciplinar e interinstitucional;

XII – propor a realização de pesquisas e outros estudos para subsidiar as políticas penais, bem como promover a identificação e sistematização de boas práticas desenvolvidas para o campo das políticas penais;

XIII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistemas de gestão eletrônica de acompanhamento de políticas penais.

XIV – Apoiar as ações da Rede Intersetorial de Proteção Social do Estado do Acre e da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

Art. 3 º Para o alcance de suas finalidades, o Comitê de Políticas Penais será constituído por Grupos de Trabalho (GT) para a implantação e aperfeiçoamento das seguintes políticas, serviços e ações:

GT1. Política de Saúde no âmbito do Sistema de Justiça Criminal: instituir a PNAISP – Política Nacional de Atendimento Integral às Pessoas Privadas de Liberdade – em todos os municípios; instituir as EAPs – Equipes de Acompanhamento de Pessoas com Sofrimento Psíquico; construir ações COVID);

GT2. Políticas de Cidadania no Sistema Prisional: qualificar Políticas para egressos, Educação, leitura e práticas sociais, esporte cultura e lazer, geração de trabalho e renda, participação social)

GT3. Ações de prevenção à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes no âmbito da justiça criminal e da execução penal;

GT4. Políticas para fortalecimento da proporcionalidade penal: Audiências de Custódia, Alternativas Penais, Monitoração Eletrônica e Regulação de Vagas;

GT5. Políticas para populações mais vulneráveis: Mulheres; LGBT+ e Pessoas em situação de rua no âmbito do sistema de justiça criminal;

GT6. Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e ações de enfrentamento ao racismo no âmbito do sistema de justiça criminal.

Parágrafo único. No exercício das atribuições previstas no caput, o Comitê poderá:

I – desenvolver reuniões de trabalho, articulação e diálogos para intercâmbio interestadual e internacional;

II – facilitar a celebração de acordos de cooperação técnica, protocolos interinstitucionais e outras modalidades para institucionalização de fluxos de trabalho conjunto;

III – recomendar a priorização do uso de recursos públicos da política criminal para políticas penais não privativas de liberdade, em particular do fundo penitenciário estadual e fundos municipais;

III – propor cursos e formações por meio de seminários, webinários e outros eventos;

IV – fomentar e promover produção de conhecimento, envolvendo sistematização de dados, estudos, pesquisas e avaliações das políticas penais, considerando questões étnico-raciais, de diversidade e de gênero;

V – apoiar a realização de inspeções e visitas a estabelecimentos penais e a equipamentos de serviços penais;

VI – fomentar a produção de normativas, orientações e recomendações para atuação dos profissionais do sistema de justiça e das políticas que compõem este comitê;

Câmara Temática 1: Do Plano Estadual Pena Justa do
Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coordenação

Desembargador Nonato Maia

Membros

II – Juíza de Direito Andréa da Silva Brito;

III – Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo;

IV – Promotora de Justiça Aretuza de Almeida Cruz;
V – Defensor Público Cássio de Holanda Tavares;
VI – João Victor Casas Lopes, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil do
Estado do Acre;
VII – José Américo de Souza Gaia, Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado
do Acre;
VIII – Marcos Frank Costa e Silva, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;
IX – Vinícius D’anzicourt, coordenador da Unidade de Monitoramento
Eletrônico do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do
Acre;
X – Mirlene Taumaturgo dos Santos, representante do Núcleo
Permanente de Justiça Restaurativa;
XI – Soleane de Souza Brasil Manchineri, presidente do Comitê de
Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre.

Secretaria da Câmara Temática 1

I – Débora da Silva Cardoso Nogueira, indicada pela Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre;
II – Rúbia Evangelista da Silva, consultora do Programa Fazendo Justiça do Conselho
Nacional de Justiça;
III – Ruan Nascimento de Oliveira, indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Câmara Temática 2: Do Controle da Entrada e das
Vagas do Sistema Prisional do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coordenação

I – Juíza de Direito Andréa da Silva Brito;

Membros

II – Juiz de Direito Clóvis de Souza Lodi;
III – Juiz de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza;
IV – Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana;
V – Promotora de Justiça Aretuza de Almeida Cruz;
VI – Defensor Público Bruno José Vigato;
VII – Hellany Priscila Lopes Oliveira, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
VIII – Priscila Oliveira, indicada pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado
do Acre; (Revogado pelo art. 9° da Portaria PRESI n. 3098/2025);
IX – Isabelle Medeiros Pinho, indicada pelo Instituto de Administração Penitenciária do
Estado do Acre;
X – Gabriella Garcia Bezerra, indicada pelo Instituto de Administração Penitenciária do
Estado do Acre;
XI – Lucinaira Carvalho, representante do Mecanismo de Prevenção e combate à tortura
do Estado do Acre.

Secretaria da Câmara Temática 2

I – Leonardo Francisco Salomão, indicado pelo Instituto de Administração Penitenciária
do Estado do Acre;
II – Rúbia Evangelista da Silva, consultora do Programa Fazendo Justiça do Conselho
Nacional de Justiça.

Câmara Temática 3: Da Qualidade da Ambiência, dos
Serviços Prestados e da Estrutura do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre

Coordenação

I – Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo;

Membros

II – Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira;
III – Juiz de Direito Elielton Zanoli Armondes;
IV – Juiz de Direito Eder Jacoboski Viegas;
V – Promotor de Justiça Rodrigo Curti;
VI – Promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior;
VII – Defensor Público Pedro Henrique dos Santos Veloso;
VIII – Ingrid Kariny Suárez da Costa, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
IX – Paulo Renato Noronha Dantas, indicado pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
X – Caio Pierre Rola de Carvalho, indicado pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XI – Gabriela Silveira da Silva, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XII – Fernanda Cristina Sá de França, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XIII – Rosa Maria Costa da Silva, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XIV – Margarete da Frota Santos, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XV – André Martins de Paula, indicado pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XVI – Elen de Melo Rocha Sousa, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XVII – Jocélio Macedo Garcia, indicado pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XVIII – Bianca Aparecida de Freitas, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XIX – Soleane de Souza Brasil Manchineri, presidente do Comitê de
Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre;
XX – Virgínia Medim Abreu, representante da Universidade Federal do
Acre;
XXI – Francisco Raimundo Alves Neto, representante da Universidade
Federal do Acre;
XXII – João Alves da Fonseca, representante da Pastoral Carcerária;
XXIII – Goreth da Silva Pinto, representante do Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial do Estado do Acre;
XXIV – Fábio Santos de Santana, titular, e Raimunda Bezerra,
suplente, representantes do Conselho Penitenciário do Estado do Acre;
XXV – Cláudia Marques de Oliveira, representante das pessoas
privadas de liberdade, seus familiares ou projetos sociais relacionados à
execução penal;
XXVI – Patrich Leite de Carvalho, representante do Conselheiro da
Comunidade de Rio Branco e dos Conselhos da Comunidade do Estado
do Acre;
XXVII – Lucinaira Carvalho, representante do Mecanismo de
Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre.

Secretaria da Câmara Temática 3

I – Débora da Silva Cardoso Nogueira, indicada pela Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre;
II – Adalcilene Pinheiro Araripe, indicada pela Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.

Câmara Temática 4: Dos Processos de Saída da Prisão e
da Reintegração Social do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coordenação

I – Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira;

Membros

II – Juíza de Direito Andréa da Silva Brito;
III – Juíza de Direito Gláucia Aparecida Gomes;
IV – Promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto;
V – Defensor Público Luís Gustavo Medeiros de Andrade;
VI – Jandira Maria Bandeira Araújo, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
VII – Janire Xavier de Menezes Soares, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
VIII – Berenice Tavares da Costa Montezuma, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
IX – Samara Lopes de Moraes D’Anzicourt, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
X – André Alexandre Dimas da Rocha, indicado pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
XI – Rayfran Alves de Paula, indicado pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
XII – Isabelle Medeiros Pinho, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre.

Secretaria da Câmara Temática 4

I – Marilda de Almeida Junqueira Franco, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
II – Tânia Filgueiras Fernandes, indicada pelo Instituto de Administração Penitenciária
do Estado do Acre.

Câmara Temática 5: Das Políticas de não Repetição do
Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre

Coordenação

I – Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo;

Membros

II – Juiz de Direito Eder Jacoboski Viegas;
III – Promotor de Justiça Rodrigo Curti;
IV – Defensor Público Gilberto Jorge Ferreira da Silva;
V – Macleine Paula de Melo, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
VI – Marcos Aurelho da Silva, indicado pelo Instituto de Administração Penitenciária do
Estado do Acre;
VII – Ana Clisse Ferreira da Silva, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre.

Secretaria da Câmara Temática 5

I – Fabianny Diany de Araújo Nascimento, indicada pelo Ministério Público do Estado
do Acre;
II – Marina Torres Uchôa, indicada pelo Ministério Público do Estado do Acre;
III – Tânia Filgueiras Fernandes, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre.

Câmara Temática 6: Dos Procedimentos relativos às
Populações mais Vulneráveis (mulheres, indígenas, pessoas em situação de rua, LGBTQIA+,
migrantes) Acusadas, Rés, Condenadas ou Privadas de Liberdade no âmbito do Sistema de Justiça
Criminal do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coordenação

I – Juíza de Direito Andréa da Silva Brito;

Membros

II – Juíza de Direito Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo;
III – Juíza de Direito Natália Maia Guerreiro Souza;
IV – Promotor de Justiça Thalles Ferreira da Costa;
V – Defensora Pública Flávia do Nascimento Oliveira;
VI – Cláudia Regina Oliveira Costa, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
VII – Tarso de Souza Costa , indicado pelo Instituto de Administração Penitenciária do
Estado do Acre;
VIII – Lucinaira Carvalho, representante do Mecanismo de Prevenção e combate à
tortura do Estado do Acre;
IX – Hélio Cézar Koury Filho, representante da Secretaria de Estado de Assistência
Social e Direitos Humanos do Estado do Acre;
X – Bianca Aparecida de Freitas, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XI – Maria José Sousa da Silva, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
XII – Gleiciane Maciel D’Ávila Campos, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre.

Secretaria da Câmara Temática 6

I – Ingrid Kariny Suárez da Costa, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;
II – Tânia Filgueiras Fernandes, indicada pelo Instituto de Administração Penitenciária
do Estado do Acre.

Secretaria Interinstitucional do Comitê de Políticas Penais

I – servidora Adalcilene Pinheiro Araripe, indicada pela Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre;
II – servidora Débora da Silva Cardoso Nogueira, indicada pela Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre;
III – servidor Ruan Nascimento de Oliveira, indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
IV – servidora Fabianny Diany de Araújo Nascimento, indicada pelo Ministério Público
do Estado do Acre;
V – servidora Marina Torres Uchôa, indicada pelo Ministério Público do Estado do Acre;
VI – servidor Leonardo Francisco Salomão, indicado pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
VII – servidora Marilda de Almeida Junqueira Franco, indicada pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Acre;

VIII – servidora Tânia Filgueiras Fernandes, indicada pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Estado do Acre;
IX – Rúbia Evangelista da Silva, consultora do Programa Fazendo Justiça do Conselho
Nacional de Justiça.