O disposto na Portaria n° 16/2017 não impede a aplicação de outras medidas ou penalidades previstas no ECA, bem como no Código Penal Brasileiro.

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Objetivo da atual gestão é proporcionar acesso aos melhores serviços oferecidos pela Instituição a todos os serventuários do Judiciário Acreano.

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Decisão considera que pena de 27 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado foi adequada, não havendo motivos para a reforma da sentença condenatória. (mais…)

Perto de completar dois anos, trâmites da audiência de custódia ainda são desconhecidos por parte da sociedade.

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Decisão assinalou que a parte ré deve ser responsabilizada pela negligência nos reparos dos bens que estão sob sua guarda.

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Entendimento da 2ª Câmara Cível é que não se pode escravizar o consumidor, impedindo a sua livre escolha, e eliminando a possibilidade de concorrência. (mais…)

Decisão aponta que circunstâncias do delito evidenciam significativa periculosidade dos agentes, que em concurso e com emprego de arma de fogo ceifaram a vida da vítima. (mais…)

O Projeto Cidadão aumentou a quantidade de vagas para o Casamento Coletivo. A partir desta quarta-feira (9), serão oferecidas mais 250 inscrições para os casais se habilitarem. O atendimento está prorrogado no Palácio da Justiça até a conclusão das inscrições.

Em 2017, a unidade da Capital já alcançou 1.024 atendimentos, dos quais 740 foram registrados e autuados. (mais…)

Medida implementada vale para todas as Comarcas e concorre para a celeridade, eficiência e modernização do Poder Judiciário Acreano. (mais…)